Supremo não foi escolhido para legislar sobre aplicativos, diz deputado relator de projeto de apps

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PSB), relator do projeto que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos, afirmou que a Câmara dos Deputados deverá dar prioridade à votação do projeto de lei sobre o tema para evitar que o STF (Supremo Tribunal Federal) legisle.

Para ele, é preciso que o Congresso assuma o protagonismo na discussão. "A gente tem que querer legislar para que ninguém venha legislar por nós", disse o deputado em evento que debate o trabalho em plataformas e a pejotização no TST (Tribunal Superior do Trabalho) nesta quarta-feira (4).

Tramita no STF ação sob o tema 1.291, sobre se há ou não subordinação entre trabalhadores e apps.

"Pedi a interferência porque a gente sabia que tramitava no STF [ação] para que o Supremo se posicionasse sobre isso porque entendo que isso não é matéria para o Supremo estar legislando, eles não foram eleitos para isso."

Relator da proposta em análise na Câmara, o deputado afirmou que a comissão especial criada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, deve votar o projeto na primeira quinzena de abril. Segundo ele, trata-se de uma matéria "sensível e polêmica", que exige debate presencial.

Coutinho afirmou que a comissão ouviu representantes de trabalhadores, empresas, do Ministério Público e do TST, além de dialogar com o governo, incorporando sugestões do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) ao relatório. O MTE apresentou, no início de 2024, um projeto de lei após passar oito meses debatendo com empresas e trabalhadores de plataformas como Uber e iFood.

Valor mínimo para entregadores é motivo de divergência

Segundo Coutinho houve divergências entre ele e o hoje ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presdiência, autor de um projeto sobre o tema quando era deputado pelo PSOL-SP, sobre o valor mínimo pago a entregadores de delivery.

Ele citou proposta apresentada por Boulos que fixava taxa mínima de R$ 10 para entregadores de aplicativos. No relatório de sua relatoria, o valor foi estabelecido em R$ 8,50. De acordo com o parlamentar, a redução considera as diferenças regionais do país. "R$ 10 em São Paulo, Brasília ou Rio de Janeiro não é o mesmo que R$ 10 no interior de Pernambuco ou em Macapá."

"Por mim, eu gostaria de colocar R$ 20, mas inviabilizaria o serviço", disse.

Boulos, que também participou do evento, afirmou que o valor proposto por ele tem a ver com o quanto já é pago a entregadores como preço mínimo por plataformas como o iFood. O ministro disse que as empresas praticam terrorismo econômico quando valores são discutidos.

Percentual em corridas da Uber também foi motivo de polêmica

Segundo Coutinho, houve consenso em boa parte do relatório, citando como exemplo as regras previdenciárias, mas o limite de cobrança das plataformas sobre as corridas é outro ponto sensível. Motoristas relatam descontos que chegam a 50% ou 55% do valor da viagem.

A proposta discute a fixação de um teto, mencionando como referência a média internacional de 30%, observada em visitas técnicas realizadas a Portugal e Espanha. O deputado reconheceu que o tema envolve o funcionamento dos algoritmos das plataformas, que justificam percentuais maiores em determinadas corridas para compensar outras com menor rentabilidade.

Para ele, a regulamentação não é fácil porque o Brasil é um país continental com muitas diferenças regionais e com realidades econômicas distintas, o que exige cuidado ao se fixar regras. "É um assunto sensível. A gente precisa ter cuidado."