PL Antifacção é sancionado sem vetos a pontos polêmicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei de combate às organizações criminosas, informalmente chamado de PL Antifacção. O texto, que teve diferentes versões apresentadas ao longo do último ano no Congresso Nacional, agora avança com foco em endurecimento de penas e no corte de benefícios, como anistia e indulto, para integrantes de organizações como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Para especialistas ouvidos pelo Estadão, os vetos apresentados pelo governo federal – focados em possíveis impactos no financiamento federal e em movimentos sociais – são plausíveis, mas poderiam ser mais amplos.

O ponto talvez de maior polêmica é sobre as audiências de custódia – procedimentos judiciais que devem ser realizados em até 24 horas após o flagrante –, que podem ser realizadas por videoconferência. A ideia é que os presídios tenham salas próprias para isso. Antes da audiência, o preso terá direito a uma conversa prévia e sigilosa com sua defesa.

Como mostrou o Estadão, Lula optou por sancionar o projeto de lei sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções. O presidente fez vetos apenas em duas frentes:

“O governo tomou uma posição mais pragmática de vetar apenas a questão do financiamento, que afetava diretamente as finanças federais, e a questão dos movimentos sociais, porque, de fato, ali tem um ponto bastante grave, que poderia confundir”, afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo ele, o projeto seguiu com pontos considerados problemáticos, como o julgamento de homicídios cometidos por membros de facções por varas criminais colegiadas e as restrições de votos para presos.

“A sanção hoje sinaliza que o governo não quer passar a imagem de ser tolerante com o crime, mas, na minha avaliação, isso é bastante preocupante, porque naturaliza que o combate ao crime vai ser sempre feito com base em uma política que não necessariamente vai resolver o problema e que não vai estar focado na lavagem de dinheiro e nas reais lideranças”, acrescenta.

O texto sancionado pelo presidente considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.

A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.