MPBA recomenda à Câmara de Vereadores de Correntina que impeça utilização de veículos para fins particulares

O Ministério Público do Estado da Bahia expediu recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Correntina para que não autorize ou tolere a utilização dos veículos locados para fins particulares, pessoais ou alheios ao exercício do mandato parlamentar ou às funções administrativas do Legislativo. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, o MPBA recebeu denúncia e apura suposta utilização irregular dos 13 veículos locados pela Câmara para fins particulares, em desvio de finalidade.

Documentação apresentada pelo Legislativo Municipal à Promotoria de Justiça revela que, em 2025, houve um gasto mensal com combustível que, em alguns meses, supera R$ 55.000,00. Isso, explica a promotora de Justiça, sem que fosse feito um controle sistematizado da utilização dos veículos para fins de verificação de legalidade dos deslocamentos realizados. Suelim Braga ressalta que a ausência de regulamentação interna específica para o uso da frota veicular locada constitui fator de risco para a ocorrência e reiteração de irregularidades, sendo necessária a adoção de medidas preventivas e de controle por parte da Câmara Municipal.
 
A promotora de Justiça também recomendou à Câmara que elabore e implemente, no prazo máximo de 60 dias, regulamento interno específico para disciplinar o uso da frota veicular locada. O regulamente deve prever as finalidades exclusivamente institucionais autorizadas para utilização dos veículos, vedar o uso dos veículos para fins particulares e destacar a obrigatoriedade de registro prévio e documentado de cada deslocamento, com indicação de data, horário de saída e retorno, origem, destino, finalidade institucional da viagem.