Ala do STF quer usar julgamento sobre CPIs para proteger ministros e evitar excessos em comissões

Uma ala de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) quer usar o julgamento sobre a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nesta quinta-feira (26), como plataforma para enviar recados sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.

A tendência é a de que seja derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos.

O magistrado precisa do apoio de pelo menos mais cinco colegas, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.

Quatro dos dez ministros ouvidos pela Folha afirmam que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.

A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade, ampliar os pontos de atrito entre os Poderes e agravar a crise de desconfiança da sociedade no Judiciário.

Essa leitura é feita inclusive por um magistrado que, na correlação de forças do tribunal, costuma concordar com Mendonça. À Folha esse ministro se disse preocupado com a aprovação, por comissões parlamentares, de requerimentos genéricos e sem justificativas plausíveis —caso da CPI do Crime Organizado, que tem olhado para além das facções e mirado políticos e outras personalidades.

Nessa esteira, essa comissão aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffoli, mas o ato foi invalidado pelo ministro Gilmar Mendes. O decano entendeu que a medida era invasiva, não tinha fundamentação válida e desbordou os limites do objeto da comissão.

"Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário", escreveu o magistrado na decisão. Segundo ele, não há "um único elemento concreto" que vincule a Maridt aos fatos narrados no requerimento de criação da CPI.

O Senado Federal recorreu, afirmando que a quebra de sigilo era necessária para investigar a venda, pela Maridt, de metade da participação no resort Tayayá ao fundo de investimentos Arleen —usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para perpetrar fraudes financeiras do Master. O recurso ainda não foi apreciado.

Toffoli afirma que faz parte do quadro societário da Maridt e reconhece que a empresa vendeu cotas do grupo Tayayá em fevereiro de 2025, mas diz desconhecer o gestor do fundo Arleen. O ministro também nega ter recebido dinheiro de Vorcaro ou mantido relações de amizade com o ex-banqueiro, que está preso e negocia um acordo de delação premiada.

Gilmar sinalizou a auxiliares que é preciso haver balizas sólidas para controlar os atos praticados por comissões parlamentares e coibir "excesso de poder". Uma das regras que pode vir a ser discutida, segundo esses interlocutores, é fixar um lapso temporal para quebras de sigilo —proibindo, por exemplo, o acesso a dados de cinco ou dez anos atrás.

A preocupação manifestada pelos ministros alinhados a Gilmar tem origem no avanço da tecnologia: se na era pré-smartphone a quebra de sigilo telefônico abrangia tão somente ligações feitas e recebidas, hoje a mesma medida pode levar uma CPI a acessar um sem fim de dados privados, como fotos, vídeos, geolocalização e informações financeiras.

Outro ponto que pode ser levantado, aliás, é a obrigatoriedade de se estabelecer às comissões parlamentares o chamado "dever de guarda" de documentos, para evitar vazamentos de dados sensíveis. O tema voltou à tona após a disseminação de informações sigilosas do caso Master.

No julgamento, um grupo de ministros também deve rechaçar votações feitas pelos parlamentares em bloco, e não de forma individualizada —o que foi frisado pelo ministro Flávio Dino ao suspender a quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela CPMI do INSS.

A exploração política dessas informações também deve ser foco de debate entre os magistrados no julgamento. Um grupo de ministros teme que os materiais colhidos por comissões parlamentares e vazados indevidamente sirvam para viralizar nas redes sociais, inclusive com possibilidade de manipulação por inteligência artificial.

Na semana passada, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao STF informações sobre um número de telefone que, segundo ele, era vinculado à corte e mantinha contato com Vorcaro. A direção-geral do Supremo afirmou ao parlamentar que a solicitação "demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance".

Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.

O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos da CPI.

Viana e o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais trinta dias se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o requerimento, o que fez o caso parar no STF.

O presidente do Senado, assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada por Mendonça foi uma intervenção do Supremo em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, o que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.

Parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.

Mendonça inicialmente designou uma sessão virtual de referendo da sua liminar para a Segunda Turma, colegiado menor do qual faz parte no STF. Em seguida, fez uma retificação e pediu julgamento em plenário presencial, com o quórum completo de ministros. O presidente da corte, Edson Fachin, incluiu o processo rapidamente na pauta desta semana.