TJ-BA publica decreto que estabelece regras para execução do orçamento do Judiciário em 2026

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 42, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a abertura do exercício financeiro deste ano, define a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Judiciário baiano.

Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o decreto tem como objetivo garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, assegurar a legalidade dos gastos públicos e alinhar a execução do orçamento ao planejamento estratégico do Judiciário para o período de 2021 a 2026.

De acordo com o ato, as unidades orçamentárias e gestoras do Judiciário poderão empenhar despesas dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e nos anexos do decreto, respeitando as dotações aprovadas e os registros no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN). O texto também prevê a possibilidade de bloqueio de dotações e a anulação dessas verbas para abertura de créditos adicionais, conforme a legislação vigente.

Em caráter excepcional, enquanto a Lei Orçamentária Anual de 2026 não estiver plenamente operacionalizada e o sistema FIPLAN não for aberto, o decreto autoriza a realização de empenhos manuais para despesas urgentes ou que não possam ser adiadas, desde que comunicados imediatamente à Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN) e à Diretoria de Finanças.

O decreto estabelece ainda que o pagamento de despesas, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores, deverá seguir cronograma próprio. As provisões orçamentárias às unidades gestoras serão realizadas, em regra, de forma trimestral, com exceção de áreas específicas como corregedorias, diretoria de engenharia, unidades do interior e despesas de pessoal, que terão provisão mensal.

Outro ponto relevante do texto é a determinação para que as unidades gestoras informem, até novembro de 2026, os recursos que não serão utilizados até o encerramento do exercício. Esses valores poderão ser remanejados, a critério da Presidência do Tribunal, para atender novas demandas e evitar a inexecução orçamentária.

O decreto também atribui à SEPLAN a responsabilidade de promover ajustes orçamentários, acompanhar a execução das despesas, emitir alertas sobre possíveis falhas e apresentar relatórios periódicos à Presidência do TJ-BA. Já a Controladoria do Judiciário ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento das normas e comunicar eventuais inconsistências à alta administração.