MP recomenda reorganização do quadro de pessoal na Câmara de Vereadores de Correntina

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão. No documento, expedido no último dia 13, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos.

A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”.

Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.