Gilmar Mendes sinaliza que reconhecerá Justiça do Trabalho como competente para julgar ações de pejotização

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou que deverá manter a Justiça do Trabalho como instância competente para julgar ações de pejotização. Mendes é relator do tema 1.389, que decidirá sobre fraudes no contrato de PJ (Pessoa Jurídica).

A afirmação foi feita em seu discurso de abertura, em evento de sindicatos realizado nesta semana na capital paulista.

"A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato", disse.

O ministro afirmou ainda que a audiência pública convocada por ele no final de 2025 para debater a pejotização o fez entender a complexidade do caso em suas mãos.

"Um ponto ficou claro na audiência pública: a pejotização não é um conceito jurídico com contornos fechados. É um rótulo que designa fenômenos muito distintos, desde a escolha racional e autônoma de profissionais altamente qualificados pela via empresarial até a fraude pura e simples."

A pejotização é uma forma de contratação na qual o profissional abre uma empresa e presta serviço para outra, sem que haja vínculo trabalhista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A contratação PJ em si não é barrada na CLT, mas pode ser considerada ilegal caso seja usada pelo empregador para burlar a legislação trabalhista.

Pela ação no STF, a corte deve decidir sobre três pontos. Um deles é qual seria a instância competente para julgar casos em que se discute a fraude no contrato de trabalho por meio da pejotização, se da Justiça do Trabalho ou da Cível.

Outros dois pontos a serem decididos são se a contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços é lícita ou ilícita, tendo como base o que já decidiu o próprio STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, e quem deve provar que houve fraude na contratação civil, o empregado ou o empregador, e de quem é a responsabilidade ao firmar esse tipo de contrato.

O ministro havia suspendido, em abril de 2025, todos os processos do tipo no país. Em junho deste ano, porém, liberou parte da suspensão. Com a decisão, ações nas primeiras e segundas instâncias, até chegar aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), podem voltar a tramitar.

O STF e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) têm travado uma batalha entre si. Ministros do tribunal do trabalho são acusados de não respeitar decisões do Supremo, enquanto o TST afirma que o STF tem decidido sobre questões que caberiam ao Judiciário trabalhista.

A queda de braço tem feito com que empresas deixem de recorrer ao TST nas ações em que perdem em instâncias trabalhistas inferiores e levem os recursos diretamente ao Supremo, em reclamações constitucionais. No STF, o pleito empresarial é, em geral, atendido.

Entre os principais motivos para empregadores burlarem a CLT está o fato de que a contratação como PJ traz vantagens tributárias para ambas as partes, e, como principal desvantagem para os prestadores de serviços, a inexistência de direitos trabalhistas, tais como férias, 13º salário e FGTS.

O principal risco na contratação de PJ é a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e, com isso, pagamento de todos os direitos decorrentes de uma relação de emprego. O caso não tem data para ser julgado.

Ministro defendeu CLT como civilizatória

Diferentemente de agosto de 2025, quando chamou a CLT de "vaca sagrada", o ministro fez uma defesa da lei, mas disse que o mundo do trabalho mudou e que há pontos nela que considera ultrapassados.

"A legislação trabalhista brasileira, cujo núcleo foi forjado em 1943 para uma economia industrial e hierarquizada e relativamente estável, é chamada a dar conta de uma realidade que pouco se parece com aquela na qual e para a qual foi concebida. Essa constatação não diminui a função civilizatória da CLT."

Segundo ele, nenhuma norma jurídica sobrevive sem se renovar e, por isso, a Constituição de 1988 trouxe os princípios que devem reger a sociedade e o mundo do trabalho, unindo os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República.

"Tenho insistido que não se trata de um jogo de soma zero. Proteção e liberdade não são grandezas que se excluem. [...] É com essa compreensão que o Supremo tem arbitrado nos últimos anos as tensões próprias de um mundo de trabalho em mutação", disse.

Ao abordar o fim da escala 6x1, Mendes fez um destaque ao papel do Congresso Nacional na atualização da legislação trabalhista, com a emenda constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, como exemplo do trabalho do Legislativo diante das transformações no mundo do trabalho.

"Enquanto o Judiciário exerce a sua atribuição de aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais, nesse contexto laboral extremamente complexo e volátil, o Congresso Nacional tem trabalhado arduamente para atualizá-las", afirmou.