Gilmar leva ao plenário do STF disputa de R$ 103 bi em indenizações a usinas

O ministro Gilmar Mendes decidiu levar ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) uma disputa que pode envolver R$ 103,4 bilhões em indenizações cobradas da União por empresas do setor sucroalcooleiro.

O processo discute se empresas que já conseguiram na Justiça o direito a uma indenização podem ter o valor a receber recalculado com base em uma perícia individual. O caso envolve a Raízen Energia, líder no setor sucroalcooleiro do país, e outras empresas.

A discussão surgiu após o STF definir, em 2020, que as empresas do setor precisam comprovar, em cada caso, o prejuízo causado pela política de preços adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. O entendimento foi fixado no chamado Tema 826.

A questão é que algumas empresas já tinham conseguido decisões definitivas antes desse julgamento. Nesses processos, os valores das indenizações foram calculados com base em estudos da FGV (Fundação Getulio Vargas), e não em uma perícia específica para cada empresa.

Em 2024, a 2ª Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, que o entendimento do Tema 826 também deveria ser aplicado nesses casos. Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli votaram a favor. Edson Fachin e Nunes Marques ficaram vencidos.

Gilmar quer agora que o plenário defina uma regra para evitar decisões diferentes dentro do próprio Supremo. Ele afirma que a 2ª Turma já adotou entendimentos distintos sobre a questão.

O ministro também citou uma decisão da 1ª Turma, de abril deste ano, que, segundo ele, indica uma tendência de aplicar o Tema 826 mesmo a condenações que já tenham transitado em julgado.

O impacto financeiro é um dos motivos apontados por Gilmar para levar o caso ao plenário. Segundo dados da União citados na decisão, as indenizações do setor sucroalcooleiro representam um risco provável de R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.

O valor corresponde a quase um quinto dos R$ 559,1 bilhões classificados pela União como risco provável em ações judiciais. Também equivale a pouco mais da metade das despesas discricionárias previstas para o governo federal em 2026.

Gilmar afirma ainda que a demora na definição pode aumentar a conta, porque os valores são corrigidos e acrescidos de juros. Ele também aponta o risco de a União pagar precatórios antes de uma decisão definitiva do STF e depois ter dificuldade para recuperar o dinheiro.

A decisão foi assinada nesta quinta-feira (24). Gilmar submeteu a decisão à 2ª Turma, mas determinou que o processo já seja incluído na pauta do plenário do STF.