AGU chama pedido da PF contra medidas de Mendonça de 'intervenção processual' sem precedente

A AGU (Advocacia-Geral da União) chamou nesta sexta-feira (4) a tentativa da Polícia Federal de que o órgão entrasse com uma ação contra o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), de intervenção processual e afirmou não ter identificado justificativa para a medida.

"A instituição concluiu que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF", disse, por meio de nota.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse, por meio do texto, não haver precedente na medida pedida pela PF. Portanto, a negativa da AGU não foi inércia, mas análise técnica e jurídica, afirma a nota.

Integrantes da cúpula da Polícia Federal dizem ver omissão da AGU na crise que culminou na ordem de Mendonça para elaboração de um relatório que expôs trocas de mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

O órgão comandado por Messias, por sua vez, já vinha apontando que a PF propôs medidas com potencial de resultar na anulação de investigações sobre o Banco Master e as fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O embate começou quando a PF passou a demandar que a AGU atuasse perante o Supremo para tentar reduzir o controle do ministro Dias Toffoli sobre os inquéritos do qual ele era relator.

A AGU, responsável por representar juridicamente a União, tem se manifestado de forma contrária esse tipo de demanda.

Na nota desta sexta, Messias voltou a dizer não ter atribuição legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação. O AGU voltou a reafirmar, também a opção pela tentativa de uma conciliação entre os envolvidos.

"Na condição de interlocutor perante o STF, conforme previsto no art. 35, IV, da lei nº 14.600/2023, o advogado-geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional, procurando viabilizar que as questões apresentadas pela Polícia Federal fossem encaminhadas diretamente ao ministro-relator", disse.

Messias tentou articular uma solução consensual para o conflito e marcou em agosto uma reunião entre Mendonça e o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, não esteve no encontro.

De acordo com a nota, ao longo dos meses de julho e agosto, autoridades e representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da PF se reuniram várias vezes para identificar mecanismos adequados para o atendimento das demandas da PF.

Interlocutores do MJSP afirmaram, sob reserva, que o trabalho se deu sobre os autos do processo que foram tornados públicos e com o objetivo de observar se Mendonça havia extrapolado os limites da atuação de juiz no caso. A resposta da análise foi negativa.

"Por dever legal e compromisso institucional, a AGU continuará buscando, com responsabilidade e sem precipitações casuísticas, soluções pacíficas e dialogadas para eventuais conflitos, contribuindo, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, para a preservação da harmonia entre os Poderes da República", diz a nota.

Os debates entre PF, AGU e o STF vêm desde o início do ano. Em janeiro, a corporação pediu que a AGU acionasse o Supremo para questionar a decisão de Toffoli de definir os peritos que atuariam na análise das provas do caso.

À época, a AGU argumentou não caber a ela tratar de assuntos de competência criminal e que o caso Master não era um tema de governo.

Em fevereiro, Mendonça assumiu o caso Master, além do INSS, já em seu gabinete. Reservadamente, ele passou a manifestar desconfianças sobre investigadores. As resistências com a condução das investigações também se deram em medidas como pela restrição do acesso da cúpula da PF a informações dos inquéritos na medida em que as investigações avançavam sobre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

As medidas foram interpretadas na PF como uma intromissão do magistrado na gestão de suas equipes e uma violação às competências da corporação. A polícia pediu à AGU que encontrasse algum remédio judicial para rebater a determinação do ministro, o que não aconteceu.