Ministérios defendem revisão de exigência de CNPJ para nanoempreendedores

O governo federal está reavaliando a exigência de CNPJ e emissão de nota fiscal a partir de janeiro de 2027 para milhões de nanoempreendedores. Três ministérios (Fazenda, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) defendem a revisão das regras, dizem pessoas que acompanham as tratativas.

A avaliação é que as novas exigências, se mantidas, vão gerar burocracia e inviabilizar o trabalho de autônomos que fazem venda direta com faturamento anual de até R$ 40,5 mil (R$ 3.375 por mês). Hoje, esses profissionais estão dispensados de recolher IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

As novas normas estão previstas no decreto-lei 12.955/26, que regulamenta a cobrança de CBS, e na resolução CGIBS 6/2026, que trata do IBS. Os dois atos regulamentam a lei complementar que instituiu os novos tributos sobre consumo e criou a categoria do nanoempreendedor.

A possível alteração motivou críticas de entidades de classe. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) propôs suspender trechos do decreto e da resolução. A reclamação é que as mudanças contrariam o objetivo original de simplificar a legislação e colocar na formalidade autônomos de baixa remuneração. Esta é a mesma avaliação de ministérios que defendem a reavaliação.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que há cerca de 26 milhões de trabalhadores por conta própria no país e a Receita Federal afirma que são 15 milhões inscritos no MEI (como microempreendedores). O nanoempreendedor está uma faixa abaixo do MEI, sendo exercida apenas com CPF.