Tesouro deve rever análise para garantir novo empréstimo aos Correios após críticas do TCU

O Tesouro Nacional deverá rever procedimentos para conceder garantia soberana ao novo empréstimo dos Correios, após o órgão virar alvo do TCU (Tribunal de Contas da União) pela conduta na primeira operação de salvamento da estatal, no fim do ano passado.

A corte de contas abriu um processo para apurar a eventual responsabilidade de gestores do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por entender que a análise de risco não foi feita com a profundidade requerida em casos dessa magnitude.

No fim de dezembro de 2025, os Correios tomaram um empréstimo de R$ 12 bilhões junto a cinco bancos, dois deles controlados pelo governo federal (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A garantia soberana significa que a União vai assumir os pagamentos em caso de inadimplência.

Em grave crise financeira, os Correios não tinham capacidade de pagamento suficiente para fazer jus ao aval do Tesouro, e o governo precisou flexibilizar regras para permitir à empresa acessar o empréstimo com base nos resultados esperados de seu plano de reestruturação.

Como o pagamento em dia das prestações dependerá do sucesso do plano, o TCU esperava que o governo fizesse uma análise mais detalhada de sua consistência, inclusive avaliando as premissas adotadas. Na visão da corte de contas, isso não aconteceu, o que levou a União a assumir um "risco fiscal relevante".

A garantia foi concedida apenas dois dias após o envio formal do contrato ao Tesouro Nacional. O TCU ressaltou que a versão definitiva do plano foi encaminhada apenas três dias antes da tomada de decisão. Para o tribunal, houve apenas verificação formal da existência de fluxos de caixa, e a rapidez da análise não foi condizente com sua complexidade.

A abertura do processo de responsabilização acendeu uma luz amarela dentro do Tesouro, já que os servidores podem responder com o próprio CPF por eventuais irregularidades. Por isso, o Ministério da Fazenda resolveu discutir a possibilidade de revisar os processos internos. Em paralelo, o governo também recorre da decisão do TCU.

Ainda não se sabe se as mudanças serão incorporadas apenas à prática dos técnicos na avaliação do novo empréstimo ou se haverá alguma alteração formal na portaria que regulamenta o tema. Parte dos envolvidos teme que uma modificação na norma seja interpretada pela corte de contas como confissão de erro ou de atropelo na operação anterior.

Segundo um integrante da equipe econômica, o processo de revisão deve levar até dois meses, prazo que inclui a análise da nova operação —que já está sendo negociada pela empresa.

Procurados por email no início da tarde de quinta-feira (2), Ministério da Fazenda e Correios não se manifestaram até a publicação deste texto.

Nas últimas semanas, a estatal recebeu propostas de diferentes bancos. A previsão é contratar um crédito de mais R$ 7 bilhões.

É possível que apenas instituições privadas participem da nova captação, diferentemente da primeira rodada, quando os bancos públicos capitanearam as negociações, a pedido do governo Lula. Segundo diferentes interlocutores, Caixa e Banco do Brasil têm baixo apetite para participar da segunda operação.

O diagnóstico na empresa é que os recursos precisam entrar na conta ainda em 2026, mas a situação é mais confortável do que no ano passado. A frustração das metas do PDV (Programa de Demissão Voluntária), embora negativa, acabou ajudando a manter mais recursos em caixa, uma vez que o pagamento de incentivos foi menor que o previsto inicialmente no plano.

Com as negociações em andamento, o principal entrave à nova contratação será o imbróglio com o TCU. Sem um novo posicionamento do órgão de controle, em relação ao recurso ou à responsabilização de servidores, técnicos acreditam ser difícil avançar na análise da operação.

Por enquanto, os auditores do tribunal ainda trabalham na construção da chamada "matriz de responsabilidade", que aponta o gestor envolvido e a conduta irregular (que pode ser uma ação proativa ou a omissão).

Como a responsabilização é algo grave, a apuração é feita com cautela, para demonstrar uma relação inequívoca entre a ação e a irregularidade.

Mesmo que, ao final do processo, o tribunal não consiga estabelecer essas relações, os auditores esperam que a apuração induza o aprimoramento dos processos de verificação da capacidade de pagamento de empresas estatais.

Segundo um técnico ouvido pela reportagem, o objetivo não é incitar um "apagão das canetas", com paralisação das análises no âmbito do Tesouro, mas sim incentivar a União a verificar, de fato, se o plano de reestruturação da estatal é crível e se há expectativa ou não de cumprimento do contrato de empréstimo.

A avaliação dos auditores é que a portaria editada em dezembro de 2025 para estabelecer os critérios de avaliação direcionou a uma "análise cartorial".

O ato continha apenas cinco artigos e condicionava a autorização à verificação de dois pontos: se os fluxos de caixa contemplavam o pagamento das prestações, com quitação integral da dívida, e se as condições financeiras da operação pleiteada eram iguais ou melhores que o previsto.

A portaria ainda previu a possibilidade de o Tesouro solicitar documentos e informações complementares. A crítica do TCU foi que o órgão não exerceu essa prerrogativa como deveria.

Ao elaborar a arquitetura legal que abriu caminho à operação de crédito, os técnicos do Tesouro buscaram se blindar mediante respaldo superior às decisões. Um dos principais exemplos disso foi o decreto que permitiu ao órgão considerar as projeções do plano de recuperação da empresa na decisão de conceder ou não a garantia.

A elaboração do decreto foi um pedido formal da CGPar (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), colegiado formado pelos então ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) e pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação).

Depois, o decreto em si foi assinado pelo presidente Lula, Haddad e Dweck. Em seguida, a portaria da Fazenda estabeleceu os critérios de análise. Ainda assim, a instauração do processo de responsabilização gera temor dentro do Tesouro.