TCU aponta irregularidades fiscais em dez medidas sancionadas pelo governo Lula em 2025

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovado durante o julgamento das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025 apontou que dez medidas de renúncia de receita editadas ou sancionadas pelo governo federal no ano passado apresentaram irregularidades em relação às exigências fiscais previstas na legislação. Apesar das ressalvas, as contas do governo foram aprovadas pela Corte. A reportagem é do Estadão.

Segundo o TCU, das 21 desonerações instituídas em 2025, dez não cumpriram integralmente requisitos como estimativas de impacto orçamentário e financeiro, apresentação de memória de cálculo detalhada e indicação de medidas compensatórias. Entre as iniciativas citadas estão o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), o Programa Acredita Exportação, a ampliação da destinação do Fundo Social e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

De acordo com a análise da Corte, cinco dessas medidas tiveram origem no Congresso Nacional, quatro partiram do Poder Executivo e uma resultou de iniciativa conjunta. Ainda assim, todas foram editadas ou sancionadas pelo presidente da República. O TCU afirma que houve falhas tanto na elaboração quanto na sanção das propostas, sem que fossem plenamente observadas as condicionantes fiscais previstas na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).