Ministro da Fazenda cobra da CVM retomada de norma sobre sustentabilidade para empresas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, cobrou do novo comando da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a retomada da obrigatoriedade de companhias abertas (com ações negociadas em Bolsa de Valores) divulgarem informações financeiras de sustentabilidade. A norma foi revogada pela comissão no dia 29 de maio.

A CVM terá que retomar a regra ou propor um outro normativo, segundo pessoas que participam de discussões sobre o tema. Durigan se reuniu na última terça-feira (2) com o novo presidente da comissão, Otto Lobo. Ele foi nomeado pelo presidente Lula (PT) para o cargo na quarta-feira (3).

Na reunião, Durigan cobrou alinhamento da CVM com a Fazenda e reclamou que uma decisão como aquela não poderia ter sido tomada com o colegiado desfalcado. A autarquia começou 2026 com apenas duas de suas cinco diretorias ocupadas e ficou cinco meses sem julgar processos.

Na conversa com Lobo, o ministro da Fazenda também pediu rigor na apuração do caso Master.

Em reunião separada, Durigan teve uma reunião virtual com superintendentes do órgão regulador do mercado de capitais, que é subordinado ao Ministério da Fazenda.

Pelas regras anteriores, empresas de capital aberto no Brasil eram obrigadas a publicar relatórios de clima e sustentabilidade a partir de 2027, segundo a resolução 193/2023.

Os documentos conteriam informações detalhadas sobre ativos vulneráveis aos impactos ambientais e metas de emissões de gases do efeito estufa. Com a derrubada da norma, os reportes voltam a ser voluntários.

"As alterações visam a aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária, preservando a transparência e a comparabilidade trazidas pela necessidade de observância dos padrões contábeis, mas resgatando o necessário respeito à liberdade das entidades para estimar os custos e benefícios esperados de suas decisões sobre como usar os recursos dos investidores", afirmou a CVM ao mudar a regra.

A resolução, aprovada pelo colegiado, foi assinada por João Accioly, presidente interino da instituição. Embora nomeado, Otto ainda não tomou posse.

O recuo da CVM vem após pressão do setor. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) protocolou um ofício no final do ano passado pedindo a derrubada das regras ou o adiamento por três anos.

O argumento usado era que a implementação da norma traria um custo alto às empresas, que poderia chegar a 70% dos gastos em auditoria, e sobrecarregaria as companhias considerando outras mudanças legais recentes, como a reforma tributária.

ESCÂNDALO MASTER

O novo presidente da CVM recebeu orientações para agir com rigor em casos de escândalos, e uma postura firme em relação a processos administrativos graves.

Sobre o caso Master, Durigan reforçou que é um escândalo que precisa ser tratado com rigor e transparência. Aprovado pelo Senado para o cargo, Lobo teve sua indicação envolvida em polêmica por ter dado decisões favoráveis ao Master logo que assumiu a presidência interina da CVM, quando era diretor da autarquia.

O escândalo do banco Master escancarou falhas na fiscalização da CVM com o uso de fundos de investimento para fraudes montadas pela organização criminosa montada pelo dono do Master, Daniel Vorcaro.

A CVM é alvo de investigação pelo Ministério Público Federal. O órgão também abriu uma sindicância interna para apurar se houve vazamento de informações sigilosas para o grupo de Vorcaro. Nos próximos dias, o governo fará a indicação ao Senado de um novo nome para a diretoria e completar o colegiado da comissão.

Nas conversas com representantes da CVM, o ministro da Fazenda também condenou a possibilidade de a autarquia ter uma posição distinta em relação à pasta sobre o plano emergencial de reestruturação do órgão, após o presidente interino do órgão João Accioly ter discordado e sinalizado que poderia contestar a proposta no STF (Supremo Tribunal Federal).

O plano foi enviado ao Supremo pela AGU (Advocacia-Geral da União) após decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que pelo menos 70% dos valores arrecadados pela taxa de fiscalização permaneçam no caixa da CVM, sem precisar que os recursos sejam transferidos ao Tesouro Nacional.

A interlocutores, Durigan tem dito que a CVM não pode ter uma posição distinta da Fazenda e muito menos questionar de forma independente a proposta no STF. Essa posição foi transmitida a Otto Lobo e aos demais técnicos da autarquia.

Durigan também pediu ao novo presidente da CVM que apresente uma agenda de trabalho e informações críticas, para que a Fazenda não seja surpreendida com nenhum escândalo.

O plano emergencial prevê a abertura de 50 cargos de inspetor, que serão aproveitados de um concurso antigo com candidatos já aprovados. Além disso, oito cargos em comissão e mais 30 servidores aprovados no último CPNU (Concurso Público Nacional Unificado) serão alocados para a CVM.

O plano estabelece compromissos de governança. A avaliação do Ministério da Fazenda é que cerca de 60% das demandas que a autarquia pediu já estão sendo atendidas.

O governo é contra a destinação à CVM da parcela do orçamento dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização do órgão e avaliar recorrer ao STF.

Procurado, Otto Lobo disse que não poderia comentar os assuntos tratados na reportagem porque ainda não tomou posse. Sobre a norma de sustentabilidade, a CVM afirmou que a principal mudança é a remoção da obrigatoriedade que a versão original impusera às companhias abertas, após período de adoção voluntária.

"Com isso, o regime aproxima-se daquele que a própria redação anterior já previa para fundos de investimento e sociedades securitizadoras, pois para tais entidades não havia previsão de adoção forçada do reporte de informações de sustentabilidade nos padrões contábeis. Dessa forma, a CVM reconhece a mudança como avanço", afirma nota da autarquia.

Para o órgão, a medida, que passou por consulta pública, incentiva uma maior adoção voluntária pelas companhias, "incrementando de forma efetiva a transparência no mercado de valores mobiliários".