TJBA publica novo edital de ciência para eliminação de documentos judiciais referentes ao Direito do Consumidor

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais nº 02/2026, comunicando a eliminação de autos judiciais findos e, se houver, de seus anexos, apensos e recursos, no tocante ao Direito do Consumidor de diversas unidades judiciárias do Estado da Bahia. 

A medida integra as ações de gestão documental desenvolvidas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), presidida pelo Desembargador Ângelo Vita, com o objetivo de reduzir o acervo físico do Poder Judiciário baiano ao mínimo essencial, garantindo maior eficiência administrativa, otimização de espaços e sustentabilidade institucional.  

Conforme o edital, a eliminação ocorrerá após o prazo de 45 dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (em 4 de maio de 2026), desde que não haja oposição ou solicitação de preservação pelas partes interessadas. Os documentos contemplados passaram, previamente, pela análise da Comissão, segundo a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário (TTDU), instituída pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname/CNJ).   

Os interessados na preservação dos autos deverão encaminhar requerimento à CPAD, exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected], contendo identificação completa do solicitante, justificativa e indicação precisa dos processos desejados, vedadas solicitações genéricas.