Mineradoras disparam críticas a intervenção estatal estipulada em projeto de minerais críticos

O Ibram, associação que representa as grandes mineradoras com atuação no Brasil, criticou nesta quinta-feira (7) trechos do projeto de lei sobre minerais críticos aprovado na quarta (6) na Câmara dos Deputados.

O descontentamento passa pelo artigo da proposta que prevê que a ANM (Agência Nacional de Mineração) e um conselho formado por membros do governo poderão barrar mudanças de controle em empresas do setor.

Em entrevista coletiva, o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário, disse que a proposta causa preocupação em investidores. "Isso tem que ser feito com critérios claros e prazos objetivos. O setor não pode ficar sujeito a um malquerer ou bem-querer do governo de plantão", afirmou.

O projeto de lei aprovado nesta quarta estabelece ainda que, além de aprovar mudanças societárias nas empresas, o futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e a ANM farão a homologação do acesso a informações geológicas de interesse estratégico pelas empresas.

Caberá a esses órgãos também a homologação de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos, assim como a alienação de títulos minerários relacionados a minerais críticos.

Se o projeto for aprovado no Senado da forma como está, esses pontos ainda precisarão ser regulamentados pelo governo. Ficará para essa parte, por exemplo, a definição de quais projetos e minerais críticos deverão ser alvo da homologação.

Para o Ibram, o governo não tem capacidade operacional para homologar todas as mudanças societárias e acordos feitos por empresas do setor. O instituto estima que, se aprovada da forma como está, o número de processos na ANM deve triplicar a agência passa por sucessivos contingenciamentos em seu orçamento e enxugamento no quadro de servidores.

Na coletiva desta quinta, Cesário disse que, após a leitura do relatório pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na segunda-feira (4), as empresas com operações no Brasil listadas em Bolsas no exterior chegaram a perder R$ 1 bilhão em valor de mercado –o levantamento leva em conta pequenas e médias mineradoras de terras raras, cobre, grafite e níquel.

"A mineração é um setor intensivo em capital, de alto risco e de longo período de maturação, então qualquer coisa que afete a imprevisibilidade afasta investidores", diz.

"Governos vão e voltam e todos eles têm direito de estabelecer políticas, mas a gente precisa de previsibilidade. O melhor código de mineração é o mais velho que tiver, porque a estabilidade é importante", completou.

A intervenção estatal no projeto aprovado na Câmara veio de conversas entre a base governista no Congresso e Jardim. Pesou na inclusão desse trecho a venda da Serra Verde –a única mineradora de terras raras em operação no Brasil– para uma empresa apoiada pelo governo dos Estados Unidos no final de abril.

Além desse ponto, o projeto aprovado na Câmara estabelece uma série de mudanças na legislação mineral do país. O texto cria, por exemplo, a obrigação de a União conceder ao setor R$ 5 bilhões em créditos relativos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 2030 a 2034 –com a intenção de promover a transformação de minerais críticos extraídos no país.

Serão alvo da política empresas que produzirem concentrados e outras formas de minerais com valor agregado, para além do mineral bruto.

A proposta também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, pleito das associações que representam mineradoras pré-operacionais. Por não terem receita, essas empresas têm dificuldade em pegar garantia bancária, instrumento exigido pelas instituições financeiras no momento da contratação do empréstimo.

O relatório do deputado Arnaldo Jardim autoriza a União a depositar R$ 2 bilhões no fundo. Além disso, empresas de minerais críticos no Brasil precisarão destinar ao fundo, pelo prazo de seis anos, ao menos 0,2% de sua receita operacional bruta, já descontados tributos incidentes.

O relatório também prevê que as mineradoras depositem 0,3% de suas receitas brutas em projetos de pesquisa nos seis primeiros anos de vigência da lei. Após o prazo, a alíquota sobe para 0,5%.

Também por nota, a ABPM (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração) criticou o projeto. "O PL perde a oportunidade para verdadeiramente inserir o Brasil no rol dos Países que irão de fato contribuir nas cadeias globais de produção de minerais críticos, para cair no xenofobismo que obriga o minerador a beneficiar aqui, quando deveria incentivar e atrair não só os mineradores, mas os players globais industriais a virem para cá", diz.

"O Congresso Nacional supõe que as reservas minerais estão prontas e disponíveis, ignorando que elas devem ser encontradas, e ainda pesquisadas, o que implica em capital e tecnologia que não dispomos. Nossos concorrentes hoje comemoram e a sociedade brasileira perde mais uma oportunidade", continua.

Já a Amig (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) afirma que não teve suas reivindicações contempladas e reclama, por exemplo, que o setor tem uma tributação muito baixa e que não garante que os rendimentos da atividade sejam revertidos em benefícios sociais, ambientais ou industriais, mas sim para aumentar o lucro das empresas e criar uma lógica de exploração predatória.

ENTENDA O PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA

O que são minerais críticos

É como são chamados aqueles minerais essenciais para a fabricação de equipamentos ligados a defesa, inteligência artigical e transição energética. Cada país tem sua lista, mas lítio, níquel, cobre e terras raras estão sempre nas definições.

O que o projeto diz sobre o poder do Estado

O projeto aprovado na Câmara cria Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), composto por até 15 membros do Poder Executivo, incluindo federal, estadual e municipal. Farão parte também membros do setor privado e da academia.

Esse conselho será responsável por definir detalhes das políticas minerais do país e também por aprovar eventuais mudanças societárias ou parcerias de empresas de minerais críticos.

Quais são os benefícios fiscais dados pelo projeto

O texto prevê que o governo dê R$ 5 bilhões em créditos em créditos relativos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 2030 a 2034, para empresas do setor. Além disso, o projeto coloco o setor minerário como um dos beneficiários das debêntures incentivadas e também do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).