Governo Lula deixa de fora taxação de petroleiras usada para fomentar inovação na Europa

Medida adotada na Europa, a taxação do lucro extraordinário das empresas do setor energético ficou de fora do pacote do governo Lula (PT) para conter a alta de combustíveis, mas pode ser eficaz em meio às guerras que afetam o valor de petróleo e gás e um incentivo para a inovação no setor, segundo análise do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, iniciativa do Sindifisco Nacional em parceria com a Universidade Federal de Goiás.

O governo protocolou um projeto de lei no Legislativo que prevê o aumento de arrecadação extraordinária com royalties, participação especial, impostos sobre empresas do setor (IRPJ e CSLL), dividendos e exportações de petróleo para compensar cortes em tributos sobre combustíveis, como PIS/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A proposta não prevê uma alíquota a mais sobre as empresas, mas sim um aumento na arrecadação como consequência da alta de preços. A tática é diferente das chamadas "windfall taxes", termo inglês para taxações de lucro extraordinário, cujo objetivo é capturar o ganho excedente gerado por eventos externos, como guerras.

Procurado por email às 16h da última terça-feira (5), o Ministério da Fazenda não retornou à reportagem.

Na segunda (4), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, falou sobre o projeto no Legislativo e sinalizou que não há intenção de elevar as alíquotas.

"Não queremos aumentar tributo. A [Lei de Responsabilidade Fiscal] diz que, para tirar tributo, tenho que aumentar para garantir a neutralidade. Mas não quero. O que pedimos é que, em vez de aumentar, me permita reconhecer a defasagem que teve no Orçamento aprovado e permitir fazer compensação com o governo garantindo a neutralidade fiscal."

Mesmo a taxa sobre a exportação de petróleo e óleo, de 12%, também não incide sobre o lucro, mas sim sobre as vendas ao exterior.

Para Isac Falcão, coordenador executivo do Observatório, a tributação do lucro extraordinário também é uma maneira de manter o investimento das empresas em inovação, já que o aumento do lucro nesses casos não tem relação com a atuação das companhias.

"Os fatores de produção [da empresa] não mudaram substancialmente. Por outro lado, há uma variação de preço do combustível muito grande", afirma. "Essa renda disponível a menos [da população], onde que está aparecendo? No balanço das empresas de óleo, gás e energia. Então, é importante que esse recurso faça o caminho inverso".

Uma estimativa da ONG Global Witness mostrou que, até o fim de 2026, as empresas terão US$ 234 bilhões de lucros excepcionais com a guerra (cerca de R$ 1,1 trilhão).

As taxações de lucro extraordinário são um instrumento antigo, cuja implementação cresceu após a guerra na Ucrânia, iniciada em 2022. Devido ao conflito, que culminou em uma crise energética no continente, a União Europeia editou uma resolução para que países do bloco adotassem a medida, entre 2022 e 2023.

A política também se espalhou para nações de fora do bloco, como a Inglaterra. Lá, a taxação continuou em vigor mesmo após 2023 e permanecerá em 38% até 31 de março de 2030 –caso os preços de óleo e gás caiam por seis meses. Além disso, a volta da política na UE está sendo debatida na Comissão Europeia, em meio à guerra no Irã.

Por exemplo: uma empresa do setor de combustíveis que tem um lucro real de R$ 100 milhões pode pagar uma tributação média de 34%, considerando IRPJ e CSLL. Isso renderia uma arrecadação de cerca de R$ 34 milhões.

Se essa mesma empresa tiver um lucro 50% maior devido à guerra, a cifra subiria para R$ 150 milhões. Considerando as alíquotas já existentes, a arrecadação também cresceria, chegando a R$ 50,9 milhões.

A proposta da taxação do lucro extraordinário é acrescentar uma nova alíquota sobre o lucro real. Com base na resolução adotada na União Europeia, seria possível aderir a um limite de 120% do lucro médio para considerar o lucro extraordinário. Nesse mesmo exemplo, R$ 120 milhões estariam dentro do limite, enquanto os outros R$ 30 milhões ficam sujeitos à nova tributação.

A alíquota prevista na regulamentação da UE é de 33%. Se esse percentual for aplicado sobre os R$ 30 milhões, haveria uma arrecadação de R$ 9,9 milhões a mais. Ao todo, dos R$ 150 milhões, a empresa pagaria R$ 60,8 milhões em tributação, um percentual de 40,5% sobre o lucro real.

Na Europa, um dos desafios na aplicação da medida foi a elisão fiscal, quando empresas deslocam lucros para evitar a tributação. Foi o caso da República Tcheca, onde a imposição de uma alíquota de 60% sobre o lucro excedente levou as companhias a moverem suas operações para a Suíça, frustrando a arrecadação projetada, de acordo com a análise.

Como consequência, a carga tributária passou a incidir de forma desproporcional sobre agentes menos móveis, sobretudo as empresas estatais. Segundo o estudo, a conclusão é de que, sem uma coordenação internacional, a tributação de lucros extraordinários tende a penalizar a imobilidade.

"Não é um problema insolúvel, mas que precisa ser atacado e resolvido na legislação nacional da República Tcheca, com o Judiciário e a Receita Federal".

A coordenação internacional seria uma condição para que a taxação windfall seja eficaz e alcance seus objetivos, conforme a análise. Uma possibilidade, segundo Isac, seria a proposta de um tributo global sobre lucros excedentes, uma espécie de extensão do "Pilar Dois" da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que estabeleceu a tributação mínima de 15% sobre lucros corporativos).

"O Brasil tem que conversar com os outros países para conjuntamente estabelecer mecanismos de repressão às formas de planejamento tributário abusivo".