Fachin retira pedido de destaque e aposentados perdem último recurso na revisão da vida toda

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou um pedido de destaque em uma das ações que discute a tese da revisão da vida toda e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) perderam o último recurso.

O destaque faria com que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111—em análise no plenário virtual— passasse por um novo julgamento presencial, o que representava uma esperança de que o processo pudesse ser rediscutido na corte, com resultado mais favorável. Desta forma, acaba qualquer possibilidade de ação favorável na Justiça.

O Supremo negou a revisão da vida toda aos aposentados no último dia 15, reafirmando entendimento de 2024 e 2025. A corte concluiu julgamento de recurso no tema 1.102, que trata diretamente da correção, e manteve sua posição contrária por 8 votos a 2.

Fachin havia pedido destaque na ADI 2.111, que trata sobre o fator previdenciário, mas que também discutia a revisão. Ele havia concordado com o posicionamento do ministro Dias Toffoli. Nesta terça (19), ele retirou o destaque.

Toffoli votou para garantir a revisão da vida toda a aposentados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

Ele diverge dos colegas e apresenta entendimento diferente ao que já tinha demonstrado em 2024, quando foi contra a revisão. Para Toffoli, no entanto, é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.

Em seu voto, o ministro argumenta que houve uma "quebra de confiança", já decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF —que aprovou a revisão da vida toda em 2022— criaram uma expectativa legítima entre os aposentados. Segundo ele, a mudança de posição pode prejudicar pessoas em situação de vulnerabilidade, que organizaram suas finanças com base no entendimento anterior.

Ele foi contrário ao relator desta ação, ministro Kassio Nunes Marques, que tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início. Nunes Marques negou o recurso, por entender que o que se busca é modificar a decisão do STF de que a revisão não é válida.

Segundo o relator, as alegações trazidas não são novas, mas sim uma reiteração de argumentos já apresentados e rejeitados pela corte em fases anteriores do processo. Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Falta o voto de André Mendonça.

De acordo com o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, a decisão de tirar o destaque surpreendeu toda a comunidade jurídica, e mais ainda, os aposentados. "Estavam com a esperança de obter justiça e uma vida mais digna, mas a retirada do destaque coloca um fim nessa justa expectativa dos aposentados que foram lesados em seus cálculos".

Esse foi o mesmo entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do tema 1.102. Ele negou os recursos naquela ação e mandou encerrar definitivamente o caso. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

Apenas Toffoli e Fachin discordaram e, como a outra ação ainda estava em aberto, os aposentados tinham alguma esperança.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em março de 2025, o Supremo derrubou a correção mesmo após tê-la aprovado em 2022. Um recurso de 2025 foi negado por 8 votos a 3 em novembro daquele ano.

A correção foi originalmente negada em março de 2024, quando o STF decidiu que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela.

Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas contribuições feitas a partir de julho de 1994, após o Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, inviabilizando esse tipo de recálculo, ou seja, acabando com a possibilidade de revisão da vida toda.

Com a decisão, o governo sai vitorioso da ação. Segundo a PGF (Procuradoria-Geral Federal), a rejeição total dos embargos era necessária já que a decisão tomada sobre o fator previdenciário tem efeito vinculante –vale para todos— com aplicação imediata, independentemente se a ação chegou ou não totalmente ao final.

A procuradoria também argumentou que não houve mudança brusca de entendimento. Segundo o órgão, a aprovação em 2022 da revisão da vida toda foi um desvio temporário de entendimento. Além disso, afirma que a corte já realizou modulação suficiente ao decidir que não haverá devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024, quando foi publicado julgamento a respeito das duas ADIs, e já isentou os segurados de pagar custas e honorários advocatícios em ações ajuizadas até essa data.

Para o INSS, permitir uma nova modulação que mantenha pagamentos para alguém que já havia ganhado o caso seria obrigar a continuidade de o INSS arcar com benefícios considerados indevidos. Os gastos previstos anteriormente com a revisão giram em torno de R$ 480 bilhões.