Evento no TCE debateu nova legislação que amplia perspectivas para setor cultural

Primeiro evento do Norte-Nordeste para discutir a implementação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024), o seminário “Direito, Cultura e Controle” produziu um rico e produtivo debate acerca da situação do setor cultural no Brasil e das perspectivas a partir da nova legislação, que estabelece regras específicas e desburocratizadas para o financiamento público de atividades culturais no país. O seminário, na quarta-feira (13.05), foi uma promoção do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Ministério da Cultura e do Instituto Rui Barbosa, e lotou completamente as dependências do auditório Conselheiro Lafayette Pondé.

Além do anfitrião do evento, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, estiveram presentes a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, e o vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Nelson Pellegrino. Também participaram do seminário, ao lado de produtores culturais, servidores do Ministério da Cultura, do TCE e do governo do Estado, os conselheiros Marcus Presidio (vice-presidente), Josias Gomes (ouvidor do TCE), Otto Alencar Filho e João Bonfim.

A abertura do seminário foi marcada por momentos de muita emoção e poesia, com uma apresentação musical que teve as participações dos cantores e compositores Lazzo Matumbi e Roberto Mendes e do músico e violonista Mauro Ulhôa. Além de cantar e encantar os presentes, Lazzo fez um chamamento à reflexão em torno do simbolismo da data 13 de maio, quando foi promulgada a Lei Áurea, que acabou oficialmente com a escravidão no Brasil, observando que a população negra do Brasil continua a sofrer os efeitos do período escravocrata, tornando-se cada vez mais importante discutir o que realmente importa, o que aconteceu no país a partir de 14 de maio, dia posterior à Lei Áurea. Ele e Roberto Mendes, além de chamar a atenção para os problemas das populações negra e indígena, descontraíram a plateia rememorando histórias envolvendo as carreiras de ambos e cantando alguns dos seus sucessos.

REAVALIAÇÃO

Ao dar início à série de pronunciamentos que marcaram o ato de abertura oficial do seminário, o conselheiro-presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, observou que o evento tem uma importância histórica por permitir que se faça uma reavaliação do sistema de controle frente ao marco regulatório instituído pela lei 14.903/2024, “que reconfigura os parâmetros sobre um setor tão especial, que precisa de atenções especiais do sistema organizacional, político e nacional brasileiro, seja na liberação dos recursos, seja no caso que nos aproxima: a realização do controle”.

Relembrando o que disse Lazzo Matumbi a respeito dos problemas ainda vividos pela população negra no Brasil, o conselheiro concordou quanto à necessidade de uma revisitação à nossa história, ao nosso passado, “para que o futuro mais próximo possa ser feito com mais altivez e com mais equilíbrio”, acrescentando que trazer essas memórias mostra os desafios que nos são impostos, em que pese termos nos últimos anos alguns avanços e algumas políticas de reparação e de integração. E saudou a figura da ministra da Cultura, observando que talvez ela, como negra e baiana, do berço da cultura do Brasil, “seja também uma demonstração dessa necessária correção de rumos”.

A ministra Margareth Menezes também salientou a importância da data, observando que discutir cultura, direito e controle social nesse dia 13 de maio tem um significado muito importante. “Porque a cultura”, acrescentou, “é instrumento de reparação histórica, de reconhecimento, de memória e de afirmação da dignidade humana. É nesse contexto que esse seminário ganha ainda mais relevância. Porque pensar o direito, o controle, o financiamento da cultura é pensar como o Estado brasileiro pode atuar para fortalecer políticas públicas mais inclusivas, transparentes, eficazes e comprometidas com a cidadania e com a democracia”.

Também se pronunciaram a procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, e o secretário de Cultura do Estado da Bahia, ambos salientando a importância da promoção e apoio à cultura como fator de desenvolvimento do País. A titular da PGE observou ainda que falar de cultura é falar de saberes, é falar de artes, é falar das crenças, ou seja, é falar do que nós, enquanto indivíduos, nos definimos e enxergamos aquilo que é o mundo ao nosso redor. E isso não tem nada que possa chegar perto de uma capacidade de enxergar, de construir. E o secretário de Cultura destacou que no momento atual do Brasil, cresce o potencial da agenda da cultura, em meio aos debates sobre desenvolvimento e uma política de inclusão e de transformação social.