Câmara de Salvador aprova projeto de Ricardo Almeida para proteger servidoras sob medida protetiva

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, ontem (13), o projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Almeida (DC) que estabelece medidas de proteção a servidoras municipais sob medida protetiva de urgência. A proposta segue agora para análise do prefeito Bruno Reis, que decidirá sobre a sanção da matéria.

O projeto prevê que o Poder Executivo e o Poder Legislativo adotem mecanismos para resguardar informações funcionais capazes de expor servidoras em situação de violência doméstica ou familiar. Entre os dados que poderão ter divulgação restrita nos Portais da Transparência estão informações relacionadas à lotação, setor de trabalho e local de exercício funcional.

Segundo o texto aprovado, a medida busca evitar que agressores utilizem dados públicos para localizar vítimas que estejam protegidas por decisão judicial baseada na Lei Maria da Penha.

A proposta estabelece que a restrição será limitada apenas às informações que possam comprometer a segurança da servidora, mantendo públicos os demais dados exigidos pela legislação de transparência administrativa.

Na justificativa do projeto, Ricardo Almeida argumenta que o direito à publicidade dos atos públicos deve ser harmonizado com a proteção à integridade física e psicológica das mulheres.

“O ambiente de trabalho deve representar um espaço de proteção, estabilidade e respeito. Não é razoável que informações divulgadas pelo próprio poder público possam facilitar a localização de mulheres que já estão sob ameaça”, defendeu o vereador.

O texto também destaca que a medida encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha, na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta cita ainda como referência legislação semelhante aprovada no município de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde norma equivalente já foi sancionada pela prefeitura local.