TJ-BA cria comissão para implantar central de regulação de vagas prisionais na Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 437, de 17 de abril de 2026, uma Comissão Executiva responsável pela implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado. A medida busca enfrentar a superlotação carcerária e aprimorar a gestão do sistema prisional baiano.

A iniciativa atende a diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a situação crítica do sistema penitenciário brasileiro.

De acordo com o decreto, a central terá como principal função regular o uso das vagas prisionais, garantindo que a ocupação respeite os limites legais e a dignidade das pessoas privadas de liberdade. O texto destaca princípios constitucionais como a proibição de tratamento desumano e a garantia da integridade física e moral dos presos.

A medida também está alinhada ao chamado “Plano Pena Justa”, que prevê ações coordenadas entre diferentes órgãos para reduzir a superlotação e melhorar as condições do sistema carcerário.

A Comissão Executiva do Judiciário terá entre suas atribuições a elaboração de diagnóstico local, definição de estratégias para unidades superlotadas e articulação com órgãos como a administração penitenciária e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

O grupo também deverá orientar magistrados, acompanhar dados sobre ocupação das unidades e garantir transparência na execução das ações.

Além da comissão, o decreto prevê a criação de uma equipe técnica responsável por levantar dados e dar suporte à implementação da central. Entre as funções estão o monitoramento da capacidade das unidades prisionais, identificação de presos provisórios há mais de 90 dias sem revisão e análise de incidentes pendentes na execução penal.

A equipe também deverá mapear situações de superlotação e produzir relatórios que auxiliem na tomada de decisões estratégicas.

O modelo prevê atuação conjunta entre o Judiciário e o Executivo estadual, com compartilhamento de informações e definição de ações integradas para o controle da população carcerária. A comissão do Judiciário deverá atuar em conjunto com grupo equivalente do Executivo para alinhar medidas e políticas públicas.

Em decreto complementar (nº 438), o TJBA designou os integrantes da Comissão Executiva. O colegiado será composto pelos juízes Sadraque Oliveira Rios Tognin, representando a Presidência; Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, pela Corregedoria; e Antônio Alberto Faiçal Júnior, pelo GMF.