Tribunais vão ter que explicar penduricalhos equiparados aos do Ministério Público

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e os Tribunais de Justiça do país informarem os penduricalhos pagos a juízes e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outra carreira nos últimos dez anos.

O despacho de Moraes foi assinado na segunda-feira (2). O magistrado deu cinco dias úteis para que os tribunais se manifestem.

Além das verbas já pagadas, Moraes determinou que os tribunais também deverão informar sobre os valores calculados desses penduricalhos.

Há no Brasil 27 Tribunais de Justiça, 24 Tribunais Regionais do Trabalho e seis Tribunais Regionais Federais. Todos deverão prestar os esclarecimentos no período determinado.

A decisão de Moraes foi tomada em uma ação do qual ele é relator que tramita no Supremo desde 2017. No caso, a corte discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não fruição.

O STF analisa um recurso da União contra a Justiça Federal de Alagoas, que concedeu licença-prêmio a um juiz do trabalho no estado.

O pedido havia sido negado pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, mas o magistrado alegou que uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reconhece a igualdade de direitos e prerrogativas entre a magistratura e o Ministério Público.

Os ministros decidiram por unanimidade que o processo terá repercussão geral –ou seja, que a decisão terá que ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário brasileiro. Na ocasião, Moraes disse que há um "número expressivo" de reclamações sobre o tema e defendeu ser necessário uma "solução uniforme".

"No âmbito político e social, o julgamento da questão pelo STF trará solução uniforme a qual terá necessária legitimidade, tendo em vista a inexistência de qualquer dúvida sobre a existência de interesse, direto ou indireto, de toda a magistratura nacional no resultado da lide", disse.

O STF faz atualmente uma ofensiva contra penduricalhos de funcionários públicos. Os pagamentos de verbas indenizatórias estão suspensos por duas liminares, do ministro Flávio Dino e do decano Gilmar Mendes.

A ideia do presidente do tribunal, Edson Fachin, é retomar o julgamento sobre o tema em 25 de março junto com a análise de outras ações que também englobam penduricalhos.

Em sessão que suspendeu a análise das liminares de Dino e Gilmar, Fachin pediu que todos os gabinetes verifiquem se têm processos semelhantes para que todos sejam examinados em conjunto pelo plenário.

O objetivo do presidente do STF, segundo seus auxiliares, é unificar todas as decisões sobre o tema e racionalizar o debate.

Enquanto isso, o Supremo, o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como forma de compensar o fim dos penduricalhos.

A medida está sendo debatida pelos Poderes como parte da "regra de transição" entre as decisões da corte que barraram os supersalários e uma futura lei nacional que discipline o tema.

Para uma ala do governo Lula (PT), essa hipótese é impraticável, mas membros do Supremo e Congresso não a descartam, em razão da pressão crescente de integrantes da magistratura.

Integrantes dos três Poderes admitem que esse cenário foi colocado na mesa de uma reunião com seus representantes, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, a medida é impopular diante do rigor fiscal demandado pela sociedade. Por isso, nenhum aumento valeria para este ano.