TJ-BA cria comitê para implantação do juiz das garantias no Judiciário baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um comitê deliberativo responsável por coordenar a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 211, publicado nesta semana.

O ato foi assinado pelo presidente do tribunal, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e atende a determinações legais e decisões judiciais relacionadas à implementação do instituto no sistema de Justiça brasileiro.

O juiz das garantias foi criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, que introduziu mudanças no Código de Processo Penal do Brasil. O modelo estabelece a divisão de funções entre magistrados: um juiz fica responsável por supervisionar a legalidade da investigação criminal até o oferecimento da denúncia, enquanto outro conduz a instrução e julgamento da ação penal.

A constitucionalidade do mecanismo foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, relatadas pelo ministro Luiz Fux. Na decisão, a Corte estabeleceu prazo de até 12 meses — prorrogável uma vez — para que os tribunais brasileiros implementem o novo modelo.

No caso da Bahia, o comitê criado terá caráter permanente e funções de coordenação, análise e definição de diretrizes para a implantação do sistema. Entre as atribuições estão orientar a adaptação da estrutura do Judiciário estadual, acompanhar o processo de implementação e garantir alinhamento institucional às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A composição mínima do colegiado prevê a participação de um desembargador indicado pela presidência do tribunal, que presidirá o grupo, além de juízes representantes da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia e da Associação de Magistrados da Bahia. Um servidor indicado pela presidência será responsável por secretariar os trabalhos.

Segundo o decreto, outros magistrados e servidores poderão ser convocados para contribuir com os estudos e decisões do comitê, caso haja necessidade.

Com a criação do novo colegiado, ficam revogados decretos anteriores que tratavam do tema, incluindo o grupo de trabalho instituído em 2023 para estudar a implementação do juiz das garantias no estado.