STF decide que próxima vaga no TCE-BA deverá ser ocupada por auditor

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deverá ser preenchida por um auditor da própria Corte. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (24) e teve relatoria do ministro Dias Toffoli.

No julgamento, o STF reconheceu a “perda parcial do objeto” da ação, uma vez que Josias Gomes já tomou posse na vaga anteriormente aberta com a saída do ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, falecido em 2024. Além disso, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a criação dos cargos de auditor no tribunal.

Apesar disso, a Suprema Corte fixou entendimento de que a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua origem, deverá ser destinada a um auditor, salvo se for reservada a membros do Ministério Público de Contas, conforme previsto na Constituição.

Em seu voto, o relator destacou que, à época da vacância anterior, não havia cargo de auditor formalmente instituído no TCE-BA, o que justificou a livre nomeação pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo Dias Toffoli, a medida evitou prejuízos ao funcionamento da Corte, que poderia operar com número reduzido de conselheiros, além de manter a proporcionalidade prevista constitucionalmente.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas, que defendia a prerrogativa dos auditores para ocupar a vaga deixada por Pedro Lino. Em fevereiro do ano passado, o relator chegou a determinar a suspensão de qualquer nomeação ao tribunal até a conclusão do julgamento.

O impasse girava em torno da interpretação constitucional que estabelece que parte das cadeiras dos tribunais de contas deve ser ocupada por auditores ou membros do Ministério Público de Contas, e não por indicações políticas. Com a decisão, o STF consolidou o entendimento de que, uma vez criada a carreira, a regra deve ser observada nas próximas nomeações.

A próxima oportunidade de abertura de vaga no TCE-BA está prevista para 2028, quando o conselheiro João Bonfimdeverá se aposentar compulsoriamente ao completar 75 anos.