Segurança jurídica é o alicerce para a expansão dos investimentos em mineração, analisa advogado

Quando se fala em mineração, a imagem mais comum remete a grandes canteiros a céu aberto e maquinário pesado em meio a imensas escavações. Entretanto, a mineração é uma atividade que começa muito antes do maquinário chegar ao campo.

O setor é sustentado por algo menos visível: uma arquitetura regulatória complexa, que determina como os recursos minerais são pesquisados e explorados no país. Segundo o advogado Matheus Hage Fernandez, especialista no setor e sócio do escritório Hage, Aragão e Advogados, o verdadeiro alicerce da atividade mineral está em um ambiente de segurança jurídica, capaz de garantir previsibilidade e eficiência em todas as etapas do empreendimento minerador.

Uma das bases estruturantes da atividade é a distinção entre solo e subsolo. “O direito de propriedade sobre a terra, o imóvel, não se confunde com o direito mineral”, explica Hage. Embora o terreno/imóvel pertença ao superficiário, os recursos minerais são bens da União e se submetem a um regime jurídico próprio. 

Nesse cenário, a Agência Nacional de Mineração (ANM) exerce papel central ao organizar e fiscalizar o acesso dos particulares aos recursos minerais. Independentemente do porte, sejam pessoas físicas, cooperativas ou grandes companhias multinacionais, o processo administrativo para obtenção de títulos e autorizações é rigoroso e padronizado, garantindo isonomia e rastreabilidade às atividades.

Interseção sem fronteiras

O Direito Minerário opera em forte interdependência com outras áreas. Hage pontua que a base dessa interseção começa no Direito Administrativo, que é o eixo central da relação entre particulares e o Estado (União). É a partir dele que são estabelecidas as regras de competência, os procedimentos perante a ANM e os limites da atuação estatal e privada. na gestão dos recursos minerais.

Há também intensa conexão com o Direito Empresarial, especialmente em temas como estruturação societária, governança, operações de fusões e aquisições (M&A), joint ventures e contratos de financiamento de projetos, instrumentos indispensáveis para empreendimentos que envolvem investimentos elevados e riscos calculados.

Igualmente, o Direito Civil tem papel essencial na disciplina de contratos relacionados ao uso da superfície, arrendamento, servidões e negociações entre superficiários e titulares de direitos minerários. O Direito Ambiental, claro, fundamental para o setor, diante das etapas de licenciamento e controle, viabilizando que a atividade mineradora avance de forma sustentável. 

Segurança jurídica como pilar para investimentos e geração de oportunidades
Segundo Hage, a mineração é um setor de investimentos significativos e de maturação de longo prazo. Por isso, a segurança jurídica tem influência direta no ritmo de crescimento da atividade minerária. “Regras claras, estáveis e acompanhadas de períodos adequados de transição geram confiança, estimulam o surgimento de novos investidores e novos empreendimentos, fortalecendo a geração de oportunidades econômicas nas regiões mineradoras”, afirma o advogado.

“A previsibilidade do sistema jurídico permite que o setor opere com eficiência. Quando o investidor/operador conhece as regras e pode planejar com base nelas, todo o ciclo da mineração se beneficia: do investimento à criação de empregos”, destaca o advogado.

Nesse contexto, a atuação da assessoria jurídica especializada possui relevância estratégica. Atuando em demandas judiciais (muitas vezes essenciais para garantir a preservação do direito do minerador), bem como exercendo o compliance regulatório, acompanhamento processual e monitoramento contínuo das inovações normativas, elementos essenciais para reduzir incertezas e assegurar que decisões administrativas não comprometam o planejamento dos agentes econômicos.

Estabilidade regulatória como garantia do planejamento minerário

O advogado reforça que alterações regulatórias devem respeitar situações consolidadas. O recente redesenho dos limites de área para a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), promovido pela ANM, por meio das Resoluções nº 208 e 213/2025, ilustra esse cuidado: mudanças podem ser legítimas, mas não devem incidir retroativamente sobre processos já em tramitação, sob pena de comprometer investimentos e gerar instabilidade.

O profissional especialista em Direito Minerário deve agir tendo como norte salvaguardar os interesses do minerador nesse ambiente regulatório dinâmico, de modo a permitir que a transformação de projetos complexos, de longo prazo e de capital intensivo, em empreendimentos eficientes e economicamente viáveis. “A segurança jurídica (a previsibilidade) é o elemento que sustenta todo o ciclo da mineração, sem ela, o risco se sobrepõe ao planejamento e compromete resultados. Em consequência, reduz-se a confiança no sistema minerário e os investimentos desaparecem”, afirma Hage.