Projeto de Ricardo Almeida propõe proteger dados de servidoras sob medida protetiva em Salvador

O vereador Ricardo Almeida (DC) protocolou na Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que prevê a proteção de informações funcionais de servidoras municipais que estejam sob medida protetiva de urgência.

A proposta estabelece que dados como lotação, setor de trabalho e outras informações que possam facilitar a localização dessas servidoras deixem de ser divulgados nos Portais da Transparência, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica das trabalhadoras.

De acordo com o texto, a restrição será limitada apenas às informações que representem risco à segurança, mantendo a publicidade dos demais dados exigidos pela legislação. A medida busca equilibrar o princípio da transparência administrativa com a proteção à intimidade e à segurança pessoal.

O projeto também se baseia em legislações federais como a Lei Maria da Penha, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que admitem restrições à divulgação de informações quando houver risco à integridade do indivíduo.

Na justificativa, o vereador destaca que a exposição de dados pode facilitar o acesso de agressores às vítimas, inclusive no ambiente de trabalho. Segundo ele, a medida é pontual, proporcional e aplicada apenas mediante comprovação judicial da medida protetiva.