Ireuda Silva repudia absolvição em caso de estupro de vulnerável e cobra rigor na aplicação da lei

A vereadora Ireuda Silva, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, manifestou indignação diante da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de que haveria “vínculo afetivo consensual”.

Para Ireuda, a sentença representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes e afronta diretamente o que estabelece o Código Penal brasileiro. “Não existe consentimento quando falamos de uma criança de 12 anos. A legislação é clara ao definir que qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. Relativizar isso é abrir uma brecha perigosa para a naturalização da violência”, afirmou.

A parlamentar destacou que o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema por meio da Súmula 593 do STJ, que determina ser irrelevante eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso para caracterização do crime. “O Judiciário precisa aplicar a lei com firmeza. Quando decisões assim são proferidas, cria-se um precedente que pode estimular novas violações”, pontuou.

O caso ocorreu em Minas Gerais, onde a 1ª Vara Criminal havia condenado o réu a mais de nove anos de prisão. No entanto, a decisão foi revertida pela 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que também absolveu a mãe da menina. A decisão provocou reação nacional e levou o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell, a instaurar procedimento para apurar o caso.

Ireuda ressaltou que os números da violência sexual no Brasil são alarmantes. Dados do IBGE indicam que milhares de meninas entre 10 e 14 anos vivem em uniões informais ou casamentos precoces, prática que perpetua ciclos de pobreza e violência. “A cada poucos minutos, uma pessoa é vítima de estupro no país, e a maioria são crianças e adolescentes. Não podemos admitir decisões que enfraqueçam a rede de proteção”, declarou.

A vereadora defendeu ainda a ampliação de campanhas de conscientização nas escolas, fortalecimento dos canais de denúncia e capacitação permanente de magistrados e operadores do Direito. “O Estado tem o dever de proteger. Nenhuma tradição cultural, nenhuma anuência familiar e nenhum discurso de ‘relacionamento’ pode se sobrepor ao direito fundamental de uma criança à infância, à dignidade e à proteção integral”, concluiu.