TJ-BA institui Sistema de Integridade para reforçar ética, transparência e controle interno

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu oficialmente o Sistema de Integridade do Poder Judiciário baiano por meio do Decreto Judiciário nº 76, publicado nesta terça-feira (28). A medida estabelece um conjunto amplo de normas, princípios e mecanismos voltados à prevenção, detecção e responsabilização de irregularidades, além do fortalecimento da ética, da transparência e da governança institucional.

Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, o decreto alinha o Judiciário baiano às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à legislação federal e estadual sobre integridade, combate à corrupção, proteção de dados e gestão de riscos. O Sistema passa a ser de observância obrigatória para magistrados, servidores, estagiários e também para terceiros que mantenham relação institucional ou contratual com o Tribunal.

De acordo com o texto, o novo modelo tem como objetivo consolidar uma cultura permanente de integridade, tanto nas relações internas quanto externas do Judiciário, buscando prevenir falhas sistêmicas, fortalecer os controles internos e garantir a responsabilização em casos de desvios de conduta, fraudes ou atos ilícitos.

O Sistema de Integridade do TJ-BA é estruturado sobre princípios como conformidade legal, ética, moralidade administrativa, transparência, prestação de contas, imparcialidade, equidade, sustentabilidade, responsabilidade social e inovação. Esses valores devem orientar todas as ações administrativas e estratégicas do Tribunal.

Entre os pilares definidos estão o compromisso da Alta Administração, o mapeamento e a gestão contínua de riscos de integridade, a definição clara de condutas esperadas e vedadas, a realização de treinamentos periódicos, a existência de canais de comunicação e denúncia, além da adoção de medidas corretivas e preventivas sempre que forem identificadas irregularidades.

A Controladoria do Judiciário (CTJUD) foi designada como órgão gestor do Sistema de Integridade, atuando como instância central de controle interno e responsável pelo monitoramento, avaliação e aprimoramento contínuo das políticas de integridade, conformidade e gestão de riscos. A CTJUD terá autonomia técnica e acesso direto à Alta Administração para relatar resultados, vulnerabilidades e propor melhorias.

O decreto também estabelece que o controle interno deverá respeitar a independência funcional da magistratura, as atribuições das Corregedorias e da Ouvidoria, além das normas de sigilo e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto de destaque é a criação de uma Matriz de Riscos de Integridade, que permitirá o mapeamento, avaliação e tratamento dos riscos aos quais o Judiciário baiano está exposto. O monitoramento será contínuo, com planos de ação e revisão periódica.

Nas contratações de grande vulto, o decreto torna obrigatória a implantação de Programas de Integridade pelas empresas vencedoras, no prazo máximo de seis meses após a assinatura do contrato. Esses programas deverão incluir código de ética, controles internos, canal de denúncias independente, procedimentos de diligência prévia, treinamentos, auditoria e relatórios anuais de efetividade, que serão avaliados pela Controladoria do Judiciário.

Agentes públicos que ocupam cargos estratégicos, como secretários e diretores, deverão firmar Contratos de Gestão e Compromisso ao Sistema de Integridade. Os demais servidores e colaboradores assinarão termos de adesão, formalizando o compromisso institucional com as normas e diretrizes do sistema.

O decreto também prevê a criação de um Comitê de Integridade, instância permanente de governança que substituirá o atual Grupo de Trabalho de Integridade, extinto pela nova norma. O comitê terá a função de apoiar, acompanhar e aprimorar continuamente o Sistema no âmbito do TJ-BA.

Com a medida, o Tribunal de Justiça da Bahia busca consolidar práticas modernas de governança pública, reforçando a confiança da sociedade na atuação do Judiciário e garantindo maior eficiência, legalidade e transparência na gestão administrativa.