TJ-BA adota sistema biométrico para controle de apresentação de apenados

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 49/2026, o projeto piloto do Sistema de Apresentação Remota e Fiscalização – SAREF, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitorar o comparecimento periódico de apenados por meio de identificação biométrica.

A iniciativa tem como objetivo modernizar o acompanhamento de pessoas que cumprem pena em regime aberto, semiaberto domiciliar, livramento condicional e suspensão condicional da pena, reduzindo deslocamentos às unidades judiciais e aumentando a segurança do controle penal. O sistema permitirá o registro de presença por reconhecimento facial ou digital, com armazenamento de data, hora e geolocalização.

De acordo com o decreto assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o projeto atenderá às diretrizes da Lei de Execução Penal e às normas do CNJ, além de observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta busca padronizar procedimentos e integrar informações ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Inicialmente, o SAREF será utilizado para registrar apresentações presenciais nas unidades judiciais, mas o texto prevê que, após avaliação técnica, o comparecimento poderá ser feito de forma remota por dispositivo móvel, substituindo a ida física ao fórum, salvo decisão judicial em contrário.

O plano piloto terá duração de até 12 meses e começará nas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Salvador e de Feira de Santana, podendo ser prorrogado ou expandido para outras comarcas. Caberá às varas participantes cadastrar os apenados, definir a periodicidade das apresentações e adotar providências em caso de descumprimento, que será comunicado automaticamente ao juiz responsável.

Para acompanhar a implantação, foi criado um Grupo de Trabalho formado por magistrados e servidores das áreas de execução penal e tecnologia da informação, sob coordenação do juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA.

Ao final do período experimental, será elaborado um relatório técnico para avaliar a eficácia da ferramenta e subsidiar eventual ampliação do SAREF em todo o estado.