Ministério do Trabalho vai recorrer de liminar que suspende fiscalização do PAT

O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira (21) que vai recorrer da liminar da Justiça de São Paulo que suspendeu, em favor da Ticket, efeitos de fiscalização e penalidades do decreto editado pelo governo no ano passado para alterar regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

A pasta afirmou em comunicado à imprensa que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial, mas que irá recorrer assim que for notificada.

O decreto assinado em novembro de 2025 criou limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras e também serviu para garantir que os recursos dos programas do PAT sejam usados exclusivamente para a alimentação. O texto definiu que as empresas operadoras do sistema teriam 90 dias para se adequar às mudanças.

As ações das empresas europeias Edenred, controladora da empresa de serviços de vouchers Ticket, saltavam 8,5% após a liminar.

Na ação, a Ticket cita que as mudanças no PAT são inconstitucionais por fatores que incluem "intervenção indevida na liberdade econômica". A decisão do juiz Maurilio de Queiroz cita "plausibilidade da tese" da Ticket e e determina que o MTE terá que se abster de fiscalizar e aplicar penalidades à empresa por eventuais descumprimentos das novas normas.