Ministério da Justiça promete coibir cobranças abusivas em praias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou na quinta-feira (8) que irá atender aos pedidos da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para coibir práticas abusivas nas relações de consumo em praias de todo o país.

Como mostrou a coluna, na segunda-feira (5), Erika Hilton enviou ofício ao Ministério pedindo que a pasta coordene, em âmbito nacional, a regulamentação e a fiscalização de serviços oferecidos em praias brasileiras para evitar cobranças abusivas aos consumidores.

Segundo a pasta, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) vai elaborar uma nota técnica para orientar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procons estaduais e municipais. Também será produzido um manual de boas práticas sobre o uso de cadeiras, guarda-sóis e outros serviços oferecidos nas praias, direcionado a comerciantes e consumidores.

De acordo com o ministério, os documentos vão reforçar direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a obrigatoriedade de informação clara e prévia sobre preços, a ilegalidade da cobrança de consumação mínima e a proibição da apropriação privada da faixa de areia ou de seu uso exclusivo por comerciantes.

A iniciativa ocorre após denúncias de cobranças consideradas abusivas em destinos turísticos do país, como exigência de valores mínimos para uso de cadeiras e guarda-sóis. O caso ganhou repercussão depois de comerciantes fixarem em R$ 380 o valor mínimo para utilização desses serviços na Praia da Enseada, no Guarujá (SP), prática vedada pela legislação.

O ministério afirma que as medidas têm como objetivo prevenir abusos e promover relações de consumo mais transparentes e equilibradas em áreas de uso público, como as praias.