Lei estabelece novos parâmetros para funcionamento do setor pet em Salvador

Salvador passou a contar com um novo marco legal voltado à organização do setor de serviços destinados a animais de pequeno porte. A Lei nº 9.933/2026 estabelece critérios objetivos para diferenciar atividades de natureza veterinária de serviços relacionados ao cuidado, manejo e bem-estar animal, buscando dar mais segurança jurídica ao mercado pet e reforçar a proteção dos animais na capital baiana.

A legislação, sancionada e publicada no último dia 16 no Diário Oficial do Município (DOM) de Salvador, define como atribuição exclusiva de médicos veterinários todos os procedimentos ligados à preservação, recuperação ou promoção da saúde animal. Esses atendimentos devem ocorrer apenas em clínicas, hospitais, ambulatórios ou consultórios devidamente habilitados, o que delimita responsabilidades profissionais e orienta a atuação fiscalizatória do poder público.

Por outro lado, a norma esclarece que atividades como banho e tosa, corte de unhas, limpeza de ouvidos, hospedagem, funcionamento de creches e hotéis para pets, passeios e serviços de adestramento não configuram tratamento veterinário, desde que não envolvam intervenções invasivas ou clínicas. A diferenciação busca evitar interpretações equivocadas durante fiscalizações e reduzir conflitos entre estabelecimentos do setor e órgãos reguladores.

Outro ponto previsto na lei é o reconhecimento formal de serviços voltados ao bem-estar, à recreação e à socialização dos animais, além da regulamentação da cremação de pets, que passa a ser permitida apenas em instalações licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, seguindo normas sanitárias e de biossegurança.

Em conversa com este Política Livre a autora da proposta, vereadora Marcelle Moraes (UB), afirmou que a nova legislação contribui para amadurecer as políticas públicas de proteção animal em Salvador. “A lei cria regras claras, protege os animais e dá segurança a quem trabalha corretamente. É um avanço construído com diálogo, que organiza o setor e fortalece o bem-estar animal”, afirmou.

Segundo a edil, a regulamentação também qualifica a atuação do poder público. “Quando as regras estão bem definidas, a fiscalização se torna mais eficiente e mais justa. Salvador avança ao tratar o mercado pet com responsabilidade e seriedade”, concluiu.