TJ-BA cria Vara de Família e Sucessões em Eunápolis e redistribui competências judiciais na comarca

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão plenária realizada em 5 de dezembro de 2025, a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que será convertida em Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. A mudança, oficializada por meio de resolução publicada na mesma data, tem como objetivo reorganizar a prestação jurisdicional e garantir maior celeridade aos processos da área de família, que hoje se acumulam nas varas cíveis da comarca.

De acordo com o texto aprovado, a decisão atende ao princípio constitucional do acesso à justiça e segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que diz respeito à priorização do primeiro grau de jurisdição. A Lei de Organização Judiciária da Bahia já previa a existência de duas Varas da Fazenda Pública em Eunápolis, das quais apenas uma havia sido instalada até o momento.

Atualmente, as 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais acumulam competências cíveis diversas, incluindo processos de família, sucessões, registros públicos e acidentes de trabalho. Segundo o Tribunal, esse acúmulo vem gerando elevado volume de demandas, especialmente nas áreas de família e sucessões, o que justificou a criação de uma unidade especializada.

Com a instalação, a nova vara terá competência exclusiva para julgar processos relacionados a Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. O Tribunal determinou ainda que todas as ações dessa natureza, que estejam tramitando em outras varas da comarca, serão redistribuídas para a unidade recém-criada. O procedimento será regulamentado por instrução normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que também definirá o momento de abertura da distribuição.

Até que a Corregedoria publique as novas regras, os processos seguirão tramitando nas varas de origem.

A resolução determina que a Presidência do TJ-BA adote as providências necessárias para concluir a instalação da nova unidade judiciária. O ato foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e entrou em vigor na data de sua publicação.