Assembleia aprova projeto de restruturação do Planserv e outras oito matérias do Executivo

Durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foram aprovados nove projetos de lei de autoria do poder Executivo. 

Ao contrário da semana passada, quando houve uma obstrução de oito horas da bancada da oposição, nesta terça a sessão transcorreu normalmente fazendo com que os deputados aprovassem as matérias sem grande dificuldade. 

Um dos principais projetos de lei em pauta, o PL 26.066/2025, trata do reajuste dos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). Desta forma, a mudança contemplará os profissionais que ocupam cargo em comissão e em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). 

Retroativo a 1º de maio de 2025, o reajuste será de 7,51%; e a partir de 5,07% a partir de 1º de abril de 2026.

O PL 26.027/2025, relacionado à reestruturação do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais, foi alvo de objeções de deputados da oposição e da ala independente, representada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL). 

"Vai ser um reajuste sem transparência. Esse é um patrimônio dos servidores públicos e precisa se manter vivo. Com essa precarização, os servidores vão procurar os planos privados de previdência", criticou o psolista, ao citar que as modificações propostas pelo Executivo "vão precarizar ainda mais o plano". O parlamentar também votou contrário a aprovação da matéria. 

Na mesma linha, o deputado Diego Castro (PL) questionou "onde foi que o governo fez o estudo de viabilidade" que balizou o projeto de lei. O bolsonarista também afirmou não ter tido acesso prévio ao PL que estava em pauta. 

Mesmo com as manifestações contrários dos servidores que ocupavam a galeria e dos deputados que deram voto contrário à matéria, o PL do Planserv foi aprovado. 

De acordo com o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), o projeto de lei foi debatido por quase um ano com os beneficiários, através das suas respectivas associações, e com Executivo, representado pela Assembleia Legislativa.

"Nós votamos hoje à sua reestruturação, onde você reduz consideravelmente de 130 mil beneficiários a sua participação e amplia a participação do Estado. Isso dará um equilíbrio melhor ao plano, a partir do incremento de quem ganha os maiores salários no Estado. Por outro lado, a gente vê com isso a capacidade de ampliar o atendimento do Planserv na Bahia inteira, que é uma reivindicação dos beneficiários", explicou. 

Os demais projetos votados nesta terça-feira foram:

26.035/2025 - Altera a lei 11.631, de 30 de dezembro de 2009, para adequar a nomenclatura do documento de identidade emitido na Bahia à nova padronização nacional, além de atualizar os valores das taxas de emissão, que passam de R$58,40 para R$62,45.

26.077/2025 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). 

26.079/2025 - Trata da modernização da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça. 

26.042/2025 - Eleva a comarca de Santaluz de entrância inicial para entrância intermediária. 

26.062/2025 - Trata da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros alterando a Lei 14.572, de 25 de maio de 2023. 

A mensagem enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), 5.557/2025, relacionada ao veto parcial ao PL 24.721/2023, que cria cargos de auditor fiscal no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), também foi lida. No documento enviado ao Legislativo, Jerônimo afirmou que os pontos vetados “contrariam o interesse público”.

Também foi votada a PEC 177/2025, que trata da regra de cálculos de proventos da aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. Desta forma, a Proposta de Emenda à Constituição garantirá a integralidade e a paridade para investigadores, escrivãs, delegados, peritos e também para os policiais penais do Estado.