TCE/BA poderá mediar solução para consenso de controvérsias no contrato de concessão da "Estrada do Feijão"

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) poderá se tornar mediador para que se encontre uma solução consensual de controvérsias em torno dos impasses existentes no Contrato da Concessão Patrocinada 001/2018, que tem como objeto a concessão para a operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052, parceria celebrada com a Concessionária Estrada do Feijão SPE. Na sessão plenária da última quinta-feira (6.11), o conselheiro Gildásio Penedo Filho, relator do processo TCE/002932/2022, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores, encaminhou à Presidência do TCE uma solicitação para que seja avaliada a possibilidade de que sejam deflagradas as ações em busca de uma solução de consenso

A análise abrangerá os termos aditivos do contrato, e a tramitação do processo no Tribunal de Contas aguardará a decisão da Presidência sobre a admissibilidade da solução consensual.

Para fundamentar sua proposição, o conselheiro-relator pontuou que as controvérsias têm natureza complexa, "envolvendo aspectos jurídicos, contratuais, econômicos e regulatórios, cuja resolução adequada demanda diálogo e cooperação institucional". Dessa forma, o conselheiro-relator encaminhou os autos à Presidência do TCE "para o exame de admissibilidade e constituição da respectiva Comissão de Solução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, conforme o artigo 6º da Resolução 046/2024".