TJ-BA institui manual obrigatório para padronizar planilhas de custos em contratações com dedicação exclusiva de mão de obra

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 1041/2025, que institui o Manual de Preenchimento de Planilhas de Custos e de Formação de Preços para contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A medida, assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, busca padronizar procedimentos, elevar a eficiência administrativa e assegurar maior transparência na formulação de preços utilizados nos contratos.

A decisão atende às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos — e da Lei Estadual nº 14.634/2023, que reforçam a necessidade de orçamento detalhado, com composição de custos devidamente descrita, especialmente em serviços que exigem mão de obra exclusiva. Segundo o decreto, o nível de complexidade desse tipo de contratação justifica a criação de um manual específico para orientar gestores, técnicos e empresas contratadas.

A partir da publicação, todas as unidades gestoras do TJ-BA ficam obrigadas a utilizar o novo manual sempre que realizarem contratações que envolvam mão de obra em regime de dedicação exclusiva. As empresas que já mantêm contratos com o tribunal ou pretendem participar de futuras licitações também deverão seguir integralmente as regras estabelecidas.

O documento passa a ser parte integrante dos editais convocatórios, devendo os proponentes preencher as planilhas para análise de exequibilidade das propostas. Embora a padronização seja mandatória, o decreto permite que as unidades do Judiciário façam adaptações ao modelo, desde que devidamente justificadas e compatíveis com as peculiaridades do serviço contratado.

O Manual e os modelos das planilhas eletrônicas permanecerão disponíveis no portal oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, possibilitando acesso permanente por servidores e fornecedores. A Secretaria de Administração será responsável por revisar e atualizar o material sempre que necessário, acompanhando mudanças legislativas ou orientações de órgãos de controle.