TJ-BA cria comitê para monitorar e implementar Política Antimanicomial no sistema de Justiça baiano

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio de decreto publicado em 10 de dezembro de 2025, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A iniciativa, assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, coloca o tribunal em linha com as diretrizes nacionais para garantia dos direitos de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.

A medida atende ao que determina a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e orientou os tribunais estaduais a criarem instâncias próprias de monitoramento e articulação interinstitucional.

O decreto destaca princípios constitucionais e internacionais que embasam a decisão, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Também cita a Lei Federal nº 10.216/2001, que orienta o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, e portarias do Ministério da Saúde que tratam do cuidado a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A preocupação central é assegurar atendimento humanizado, combater práticas manicomiais e garantir que medidas terapêuticas sejam aplicadas dentro de parâmetros legais e de respeito aos direitos humanos — incluindo pessoas custodiadas, investigadas, rés, privadas de liberdade, em alternativas penais ou sob monitoração eletrônica.

O CEIMPA-BA terá um papel abrangente. Entre suas atribuições estão: Propor ações de desinstitucionalização e garantia de direitos; Articular o sistema de Justiça com políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos; Mapear serviços do SUS e do SUAS capazes de atender pessoas com transtorno mental em conflito com a lei; Fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), fortalecendo CAPS, residências terapêuticas e equipes especializadas; Apoiar tanto as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst) quanto serviços de acompanhamento de pessoas custodiadas; Produzir diagnósticos, pesquisas e relatórios sobre a política antimanicomial no estado; Elaborar propostas de normativos para disciplinar a execução e o acompanhamento de medidas terapêuticas; Oferecer capacitações, palestras e cursos sobre saúde mental, políticas penais e assistência social.

O comitê também será responsável por monitorar o cumprimento de obrigações previstas em normas do CNJ, incluindo ações relacionadas a medidas cautelares, audiências de custódia e alternativas penais.

A composição do CEIMPA-BA inclui representantes de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-BA, secretarias estaduais e municipais, além de órgãos da administração penitenciária, da saúde, da assistência social e de direitos humanos. O Conselho Penitenciário também integra o colegiado.

O decreto permite a inclusão de novos membros a qualquer tempo, ampliando o diálogo com a sociedade civil e com especialistas da área de saúde mental.

O comitê terá prazo de atuação indeterminado e deverá reunir-se periodicamente, de forma presencial, virtual ou híbrida. Também será responsável por elaborar, anualmente, um Plano de Trabalho e um Relatório de Atividades, com metas, indicadores e responsabilidades definidas.

A coordenação ficará sob responsabilidade do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do TJ-BA (GMF), que garantirá a estrutura necessária ao funcionamento do comitê.