TCE-BA desaprova contas de convênio e condena ex-prefeito de Sítio do Mato a devolver R$ 120 mil ao erário

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (10), desaprovou a prestação de contas do convênio, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, e, à unanimidade, decidiu ainda pela imputação de débito de R$ 120.000,00 (quantia a ser devolvida ao erário estadual, com acréscimo de correção monetária e juros de mora) ao ex-prefeito Cássio Guimarães Cursino, a quem também foi aplicada multa de R$ 2 mil.

O convênio teve como objetivo o apoio financeiro visando à aquisição de combustível para recuperação emergencial das estradas vicinais, na zona rural do município de Sítio do Mato, para viabilizar o escoamento da produção agropecuária.

A desaprovação e demais sanções foram causadas pela ausência de prestação de contas dos recursos repassados, assim como pela não devolução dos valores disponibilizados pela CAR para a execução do ajuste.

Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR, para que aprimorem os controles da companhia, sobretudo em relação à atuação sistemática e tempestiva na supervisão e acompanhamento dos convênios firmados, com fins de assegurar que os acordos sejam executados e a comunidade devidamente atendida nos moldes propostos pelos ajustes firmados.