Relator prevê pena de até 120 anos para líderes de facções e R$ 30 bi contra crime organizado

O parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto Antifacção no Senado, cria novos tipos penais para facções e estabelece um mecanismo de arrecadação que poderá destinar R$ 30 bilhões por ano ao combate às organizações criminosas.

A proposta cria o crime específico de facção criminosa, dentro da Lei de Organizações Criminosas. A classificação abrange grupos que atuam com controle territorial ou operações interestaduais, usando violência, coação ou ameaça.

Se o projeto for aprovado e sancionado por Lula (PT), a pena para quem promove, constitui, financia ou integra uma facção será de 15 a 30 anos de reclusão.

O texto também estabelece a figura da facção criminosa qualificada, aplicada a integrantes que exercem papel de liderança. Nesse caso, a pena prevista é aumentada. Os crimes desse artigo não podem receber anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.

"A pena para o líder pode chegar a 120 anos, caso estejam presentes todas as circunstâncias", disse Alessandro Vieira ao jornal Folha de S.Paulo. 

No texto, a constituição de milícia privada é equiparada à facção criminosa para todos os fins legais.

O projeto de lei original foi elaborado pelo governo Lula e modificado na Câmara, onde o relator foi Guilherme Derrite (PP-SP). O texto foi apresentado nesta quarta-feira (3) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas um pedido de vista adiou a votação, que deve ocorrer somente na próxima semana.

Integrantes da cúpula do Ministério da Justiça avaliam positivamente as mudanças realizadas pelo senador.

"Avaliamos como altamente positivo e técnico o relatório aprimorado pelo Senador Alessandro Vieira, pois retoma a criação do novo tipo penal facção criminosa, no marco normativo adequado, qual seja, a Lei de Organizações Criminosas e equipara a correlação com as milícias", disse o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto.

O projeto estabelece ainda que pessoas condenadas ou mantidas em custódia cautelar por esses novos tipos penais, havendo indícios concretos de comando individual ou coletivo, deverão cumprir obrigatoriamente a pena ou a prisão preventiva em presídio federal.

O projeto ainda tipifica o crime de favorecimento a facção criminosa ou milícia privada, com pena de 8 a 15 anos de reclusão para quem oferecer abrigo, auxílio ou informações, ceder locais ou bens para práticas criminosas, distribuir material que incentive o ingresso nesses grupos ou falsamente se declarar integrante para obter vantagem ou intimidar terceiros.

O novo texto aumenta ainda diversas penas, a exemplo dos crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas.

O projeto aprovado pela Câmara havia criado uma lei autônoma com novos tipos penais, como o de Domínio Social Estruturado, que previa penas de até 40 anos, o que foi retirado do texto.

O governo federal chegou a contestar essa estrutura por considerar que a criação de uma lei separada poderia gerar conflitos e sobreposições com normas já vigentes, especialmente com a Lei de Organizações Criminosas.

Outro ponto que gerou forte polêmica dentro do governo federal foi a discussão sobre os fundos. Segundo a avaliação da gestão, a proposta poderia reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas hoje direcionadas à Polícia Federal.

A proposta do senador foi criar uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública dedicada exclusivamente ao combate ao crime organizado, reforçando operações integradas, infraestrutura de inteligência e o sistema penitenciário, sem reduzir os recursos já destinados ao fundo.

Para isso, há uma nova fonte de financiamento através da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) em cima das bets, que, segundo estimativas apresentadas pelo Banco Central em audiência pública, poderá gerar até R$ 30 bilhões por ano para ações de enfrentamento às facções.

"Trata-se do maior investimento em segurança pública da história, com capacidade para mudar o cenário do combate ao crime organizado e 'devolver o Brasil aos brasileiros'", disse Vieira, no relatório.

Esse novo recurso tem a finalidade de financiar exclusivamente ações de combate ao crime organizado e de fortalecimento da segurança pública e do sistema prisional. Entre elas, a construção, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais e a aquisição e modernização de equipamentos, sistemas e infraestrutura para atividades de Ficcos (forças integradas de combate ao crime organizado), Polícia Federal e unidades de inteligência financeira.

É proibido o uso desses recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, exceto despesas de caráter transitório como diárias, passagens e gratificações ligadas à participação em operações integradas.

O projeto prevê ainda um prazo de 180 dias para que o Executivo estude e apresente uma proposta de reestruturação dos mecanismos existentes, como Funad (Fundo Nacional Antidrogas), Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal), Fundo Nacional de Segurança Pública, Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

O relator suprimiu ainda trechos considerados inconstitucionais, como o que proíbe o pagamento de auxílio a familiares de pessoas presas.

Na Câmara, sob protesto de governistas, a relatoria ficou a cargo de Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) até esta segunda (1º).

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto após sexta versão apresentada pelo relator. A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.

A sessão foi marcada por um embate entre governistas e oposicionistas acerca do conteúdo do projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorecia organizações criminosas.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a votação, afirmando que a Câmara dá uma resposta "ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública".

Veja alguns pontos do projeto

• Criação do tipo penal de facção criminosa

Inclui novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada. Ele é caracterizada por controle territorial ou atuação interestadual, com pena de 15 a 30 anos com previsão de causas de aumento.

O projeto na Câmara criava uma lei autônoma com novos tipos penais, entre eles o de Domínio Social Estruturado, cuja pena poderia chegar a 40 anos, com previsão de causas de aumento. Houve a retirada desse ponto da no projeto do Senado.

• Criação do tipo penal de facção criminosa qualificada

Aplicada a integrantes que exercem papel de liderança. Nesse caso, a pena prevista é dobrada com previsão de causas de aumento.

• Indulto

Os crimes deste artigo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional

• Milícia privada passa a ser equiparada a facção criminosa

Milícia é considerada organização criminosa para todos os fins legais

• Agravamento de penas

O texto mantém o aumento, assim como a versão da Câmara, de pena para homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e inclui estelionato quando cometidos por integrantes de facções ou milícias

• Manutenção do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri fica mantido em casos cometidos por facções e milícias por exigência constitucional, com inclusão de dispositivos para proteger jurados em julgamentos relacionados a facções e milícias. O texto da Câmara barrava essa possibilidade.

• Audiência de custódia preferencialmente por videoconferência

A audiência de custódia será feita preferencialmente por videoconferência, mas vai depender da decisão de cada tribunal. O texto da Câmara dizia que era regra ser por videoconferência

• Retirada dos dispositivos que proibiam auxílio-reclusão e restringiam direito ao voto

Considerados inconstitucionais, os dois pontos foram retirados do texto

• Manutenção da progressão de regime da pena

Mantém o aumento do tempo necessário para progressão de regime, assim como o texto da Câmara, podendo chegar a até 85% da pena, se a pessoa for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte

• Fundo

ria uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública dedicada exclusivamente ao combate ao crime organizado. Para isso, há uma nova fonte de financiamento através da Cide-Bets, que pode gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O texto da Câmara não previa novo financiamento, somente uma redistribuição do fundo entre estados e governo federal

• Banco Nacional

O texto cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, a ser regulamentado em até 180 dias, reunindo dados unificados sobre pessoas físicas e jurídicas que integrem, financiem ou colaborem com organizações criminosas. Estados e Distrito Federal poderão aderir ao banco nacional ou instituir bancos próprios interoperáveis, garantindo o intercâmbio direto de informações. O texto da Câmara obrigava a criação de ambos os bancos. No texto do senado, o Estado deve criar ou aderir ao banco nacional

• Rifs do Coaf

O texto possibilita que o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam requisitar os chamados RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O texto da Câmara não previa esse ponto

• Permite apreensão e perda de bens mesmo sem condenação penal

O texto institui mecanismos para garantir o perdimento de bens e ativos ilícitos mesmo na ausência de uma condenação penal definitiva, atuando em duas frentes: a civil e a criminal. O texto da Câmara tinha essa previsão, mas houve inclusão de novos pontos que dão mais robustez à proposta

• Novas formas de investigação

Há a previsão de infiltração por policiais em atividades de investigação ou, excepcionalmente, por colaborador, na forma prevista para a colaboração premiada. A Câmara havia retirado a infiltração do colaborador