PicPay fecha acordo com INSS e devolverá R$ 1 mi de cobrança de seguro no consignado

O PicPay firmou um termo de compromisso com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se comprometeu a devolver cerca de R$ 1 milhão cobrados de beneficiários em operações de crédito consignado, referentes à contratação de seguro prestamista —modalidade de seguro vinculada ao empréstimo que quita a dívida em situações como morte, invalidez ou desemprego.

O acordo determina que a instituição não comercializará seguro prestamista ou outros produtos e serviços com descontos nos benefícios. O PicPay também se comprometeu a não condicionar a liberação do crédito à contratação de seguro, títulos de capitalização, planos assistenciais ou serviços similares, prática conhecida como venda casada.

Procurado pela reportagem, o PicPay disse que o acordo firmado com o INSS atende a um novo entendimento sobre os moldes da operação do seguro prestamista. "A empresa optou, de forma voluntária e imediata, por encerrar essa modalidade, cancelar os contratos existentes e devolver integralmente os valores aos clientes", escreveu a companhia em nota.

A restituição dos valores deverá ocorrer em até 60 dias após a assinatura do termo. Os clientes poderão ser ressarcidos por diferentes meios: pré-pagamento dos empréstimos vigentes, abatimento do saldo devedor a partir da última parcela a vencer, crédito na conta em que o valor do empréstimo foi depositado, disponibilização via SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central ou via Pix, mediante confirmação do número de CPF do beneficiário

Segundo o acordo, o banco só ficará dispensado da devolução nos casos em que os beneficiários já tiverem recebido o valor segurado ou quando houver sinistro passível de acionamento da cobertura do seguro.

OUTROS CASOS

No início do mês passado, o INSS também firmou termos para que o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto suspendessem imediatamente a cobrança do seguro prestamista nas operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

As instituições financeiras ficaram proibidas de ofertar ou incluir esse seguro na contratação ou no refinanciamento de empréstimos consignados, inclusive sob outras denominações, quando o pagamento for feito por meio de desconto no benefício previdenciário.

Com o termo, as instituições também se comprometeram a devolver os valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista, caso seja comprovada a irregularidade após processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

Em 15 de outubro, o INSS havia suspendido a realização de novas operações de crédito consignado com essas instituições, que estavam sob investigação de órgãos do governo federal, incluindo a CGU (Controladoria-Geral da União). Na ocasião, o instituto informou que a decisão era uma "medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração".

Em nota, o Inter confirmou que assinou um termo de compromisso com o INSS para restabelecer a oferta do consignado, mas não detalhou como era feita a cobrança do seguro e os valores.

A Facta Financeira também confirmou que assinou o acordo e disse que sempre atuou dentro das normas legais e regulatórias do setor, com total transparência e respeito ao consumidor. A Cobuccio não respondeu à reportagem.