Parecer jurídico barra candidatura de Luciano Araujo ao TCE e Ivana Bastos vai arquivar requerimento

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), vai arquivar o requerimento, elaborado pelo deputado Raimundinho da JR (PL), que pedia a inscrição do deputado Luciano Araujo (Solidariedade) como candidato à vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) após o falecimento do conselheiro Pedro Lino. A decisão será fundamentada em parecer contrário da Procuradoria da Casa, ao qual o Política Livre teve acesso parcial na manhã desta terça (16), por meio de fontes do Legislativo. 

Na segunda-feira (15), Ivana já havia dito ao site e à imprensa em geral que usaria o parecer jurídico como base para definir se encaminharia requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou decidiria pelo arquivamento. 

O requerimento reuniu 20 assinaturas, sendo dez de parlamentares da base do governo Jerônimo Rodrigues (PT), o que elevou a tensão política em torno da sucessão no TCE e expôs a resistência interna à indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para a vaga, feita pelo chefe do Executivo estadual. 

No parecer, assinado pelo procurador-geral, Rafael Barretto, a Procuradoria é categórica ao afirmar que não há viabilidade jurídica para a iniciativa dos parlamentares. O texto sustenta que a vaga aberta com a morte de Pedro Lino é de indicação exclusiva do governador, cabendo à Assembleia apenas aprovar ou rejeitar o nome indicado, mas jamais apresentar um candidato próprio. 

“Devendo ser preenchida vaga cuja competência para indicação é exclusiva do governador, não pode a Assembleia Legislativa promover indicação”, diz um dos trechos do documento. 

A manifestação jurídica confirma o que o Política Livre já havia antecipado desde: a tentativa de viabilizar uma candidatura alternativa a de Josias Gomes encontraria forte barreira constitucional. Mesmo assim, o movimento pró-Luciano Araujo ganhou corpo na Casa, impulsionado por insatisfações com a forma como a indicação do petista foi feita, sem consulta prévia aos deputados, além da resistência histórica da Assembleia a nomes do PT para os tribunais de contas.

Os apoiadores de Luciano Araújo, inclusive os filhos do vice-governador Geraldo Júnior e do senador Angelo Coronel (PSD), acreditavam que, caso a indicação fosse aceita, havia reais possibilidades de vitória em plenário, em votação secreta. 

Hoje, a CCJ vai sabatinar e votar a indicação de Josias Gomes. A expectativa é de que a apreciação em plenário também ocorra pela, embora a pauta esteja carregada e inclua temas sensíveis, como pedidos de urgência para novo empréstimo do Executivo.

Mesmo com o caminho jurídico fechado para Luciano Araujo, aliados do deputado afirmam que o episódio deixou marcas. O fato de dez governistas terem subscrito o requerimento evidenciou o grau de desconforto com a indicação de Josias e reforçou o clima de insatisfação nos bastidores. 

A votação em plenário, que é secreta, segue sendo tratada como imprevisível. Parlamentares descontentes já admitem atuar para impedir que o petista alcance os 32 votos necessários. Caso a indicação seja rejeitada em duas votações, o governador terá de apresentar um novo nome para a vaga no TCE.