Gilmar Mendes diz que o Congresso tem legitimidade para discutir dosimetria das penas

O ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso Nacional tem legitimidade para discutir a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, mas não tem competência para aprovar anistia. A declaração foi dada em entrevista ao programa Poder em Foco, exibido pelo SBT neste domingo, 21. o PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara e no STF e aguarda manifestação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo o ministro, a discussão legislativa poderia se restringir à forma de cálculo das penas, mas não avançar para a eliminação das punições. “Poderia fazer para essa discussão de dosimetria. O que eu entendo é que não caberia ao Congresso fazer anistia, que era de fato eliminar as penas, que era o desenho que se montava”, afirmou.

Gilmar disse não ver “grandes problemas” no encaminhamento que trate apenas da dosimetria, mas ressaltou que sempre ficou claro, nos debates em torno do projeto, que a anistia seria “incabível”. Para o ministro, exemplos pontuais usados na discussão pública não refletiam o objetivo central da proposta, que, segundo ele, mirava beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.

A fala ocorre após o Senado aprovar o chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e agora aguarda sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende vetar o texto. Nos bastidores do STF, ministros avaliam que a proposta pode ser considerada constitucional caso não configure anistia.

Durante a entrevista, Gilmar também classificou como “histórica” a responsabilização de militares de alta patente e de um ex-presidente por tentativa de golpe, destacando a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do STF no julgamento dos casos.