Cultura usa novas regras de fiscalização para livrar empresa suspeita de fraudes na Lei Rouanet

O Ministério da Cultura utilizou novas regras de fiscalização para reconhecer a prescrição de prestações de contas de uma empresa suspeita de fraudes na Lei Rouanet. Um parecer elaborado no mês passado aponta que expirou o prazo legal para a pasta analisar projetos da Parnaxx, empresa do Paraná que recebeu parte de R$ 39,8 milhões em recursos públicos e é alvo de investigações por supostos desvios. A reportagem é do Estadão.

O documento, anexado a um processo judicial, cita instruções normativas editadas em 2024 e 2025 pela gestão da ministra Margareth Menezes, consideradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como um afrouxamento do controle sobre gastos culturais. Com base nessas regras, a Parnaxx pede o encerramento de processos administrativos, alegando insegurança jurídica diante da demora na análise das contas.

Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram uma série de irregularidades, como uso de notas fiscais inválidas, duplicidade de documentos, serviços não prestados, autopagamentos e falhas em contrapartidas sociais. Apesar disso, a Polícia Federal afirmou não ter encontrado indícios de desvio intencional de recursos, argumento usado pelo Ministério da Cultura para defender o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos casos.

O parecer técnico sustenta que manter processos abertos por mais de uma década fere o princípio da eficiência administrativa e gera insegurança tanto para o poder público quanto para os parceiros privados. Ainda assim, o próprio documento ressalva que eventuais ações do TCU ou da CGU podem ter interrompido os prazos prescricionais, o que precisa ser confirmado.

A empresa afirma que sempre esteve à disposição das autoridades e que a demora do governo em analisar as contas não pode resultar em punições indefinidas. O pedido de liminar para encerrar os processos foi negado pela Justiça Federal de Curitiba, e o caso segue em tramitação.