TJ-BA aprova ampla reestruturação das Corregedorias e redefine competências a partir de 2026

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em publicação no Diário Eletrônico de Justiça, publicou a aprovação da Emenda Regimental nº 05/2025, que promove a maior reestruturação recente nas competências das Corregedorias do Judiciário baiano. A mudança adequa o Regimento Interno da Corte às determinações da Lei Estadual nº 14.955/2025, que redesenhou a atuação correicional no Estado.

As alterações entram em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026, marco da transição definitiva para o novo modelo administrativo.

A emenda consolida a extinção da Corregedoria das Comarcas do Interior, prevista na legislação estadual e efetivada em 2 de fevereiro de 2026. Em seu lugar, o TJ-BA formaliza a criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão que passará a fiscalizar e normatizar todos os serviços extrajudiciais do Estado — cartórios de notas, registros civis, imóveis, títulos e documentos.

Já a Corregedoria-Geral da Justiça, antes responsável apenas pelas comarcas de entrância final, ampliará sua atuação para todas as entrâncias do Judiciário baiano, assumindo atribuições correicionais sobre o serviço judicial em todo o Estado.

A mudança estrutural também modifica a configuração da administração superior do TJ-BA. O cargo de Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial passa a integrar, junto ao presidente, vice-presidentes e ao Corregedor-Geral da Justiça, a cúpula diretiva da Corte, compondo a Mesa Diretora e o Conselho da Magistratura.

O Regimento Interno — reformulado em diversos artigos — passa a refletir o novo desenho institucional. Entre as principais mudanças:

• O Pleno ajusta a ordem de assentos e precedência entre os membros da Mesa Diretora.

• O presidente, vice-presidentes e corregedores deixam de integrar câmaras e turmas durante seus mandatos.

• A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a atuar com autonomia administrativa, com secretarias próprias e possibilidade de expedir provimentos, portarias e instruções.

• O Conselho da Magistratura reforça sua atuação disciplinar, podendo determinar correições extraordinárias às duas corregedorias.

• A nova corregedoria do foro extrajudicial assume ampla competência disciplinar sobre notários, registradores e demais delegatários.

A emenda também regulamenta como serão conduzidas promoções, remoções e movimentações na carreira, reforçando o papel da Corregedoria-Geral da Justiça na análise prévia de habilitações.

Segundo o texto aprovado, as mudanças visam conferir maior eficiência ao sistema correicional e alinhar o TJ-BA às recomendações nacionais de governança administrativa e disciplinar.