Desembargadora Cynthia Resende assina no CNJ Acordo de Cooperação Técnica para fomentar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica em nível nacional

A vice-presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Resende, participará, nesta segunda-feira (24), da solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CONSEPRE.

Na cerimônia, realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília, a desembargadora Cynthia Resende assinará o Acordo em nome do CONSEPRE, conforme indicação oficial registrada no Ofício nº 276/2025 – CONSEPRE.

O Acordo tem como objetivo fomentar a adoção da ferramenta digital “Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPU-e” em todos os Tribunais de Justiça do país, no âmbito do Processo SEI CNJ nº 03925/2025.

A vice-presidente do CONSEPRE, desembargadora Cynthia Resende, estará acompanhada de uma comitiva composta pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente eleito do TJ-BA para o biênio 2026-2027; pela desembargadora Maria de Lourdes Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do TJBA; e pelo juiz Gustavo Teles, assessor especial da Presidência do TJ-BA.

A MPU-e é uma solução tecnológica idealizada para agilizar o processamento das medidas protetivas de urgência, integrar digitalmente Delegacias, Ministério Público e Judiciário, aumentar a celeridade e a segurança na atuação do Estado diante de casos de violência doméstica, e padronizar o fluxo de comunicação e decisão em todo o país. O Acordo firmado entre o CNJ e o CONSEPRE dará suporte para que todos os Tribunais de Justiça possam implementar — ou aperfeiçoar — a adoção da ferramenta, fortalecendo a política nacional de proteção às mulheres.

A utilização da ferramenta por todos os tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal tem o objetivo de assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um meio mais simples e rápido de solicitar proteção da Justiça. A forma é digital e segura.

O CONSEPRE, integrado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça, tem atuado de forma estratégica no apoio a iniciativas estruturantes do CNJ. A assinatura do Acordo reforça o compromisso do colegiado com a modernização tecnológica do Judiciário, a celeridade na prestação jurisdicional e a consolidação de políticas de enfrentamento à violência doméstica. A presença e assinatura da Vice-Presidente, Desembargadora Cynthia Resende, demonstra o alinhamento e o protagonismo do CONSEPRE na promoção de soluções digitais de alcance nacional.

Na mesma cerimônia o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lança o projeto “Ação para Meninas e Mulheres — Por Toda Parte, Por Todas Elas”.

O CNJ iniciará cooperação com a empresa Vivo para a campanha “Salve Ela”, que busca conscientizar a sociedade sobre a violência contra a mulher, inclusive digital, e divulgar os canais de denúncia disponíveis. A iniciativa alerta a população de que a violência de gênero é um problema coletivo, que requer a participação ativa de toda a sociedade e fortalece o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

As ações antecedem o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, em 25 de novembro, e marcam ainda as ações dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

As iniciativas também integram o projeto “Ação para Meninas e Mulheres — Por Toda Parte, Por Todas Elas”, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica, dos feminicídios e da exploração sexual. O foco é a proteção integral de meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e climática.

As ações estão em linha com a aplicação da Lei 11.340/2006 no âmbito do Sistema de Justiça e da Resolução CNJ n. 254, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, além das diretrizes aprovadas durante a XIX Jornada Lei Maria da Penha.