Aprovar MP que tributa investimentos evita corte de emendas, diz Haddad na Câmara

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, nesta quarta-feira (24), a aprovação da medida provisória 1.303, em tramitação no Congresso, como forma de evitar o corte de emendas parlamentares. A MP retira a isenção de títulos de investimento como LCA e LCI (Letras de Crédito do Agronegócio e Imobiliário) e aumenta tributos para as bets.

"Muito importante [aprovar] para fechar o orçamento do ano que vem sem corte de emendas, sem corte de programas sociais. Hoje tem uma regra estabelecida que, se eu tiver que cortar do orçamento, 25% são de emenda e 75% são de despesas discricionárias", disse Haddad.

A declaração foi proferida durante participação do ministro em sessão da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O convite partiu dos deputados Zucco (PL-RS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).

O governo publicou medida provisória em junho que estabeleceu que esses tipos de investimento, hoje livres da cobrança do Imposto de Renda, passarão a ser tributados com uma alíquota de 5% em 2026.

A bancada da oposição tem resistência a pontos do pacote, que prevê fim da isenção tanto nas LCAs e CRAs quanto em outros instrumentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários). A medida provisória está em tramitação no Congresso.

"Vamos começar a taxar bet, banco, bilionário que não paga imposto, porque é assim que se busca justiça tributária. Estamos num dos país mais desiguais do mundo. [Mexer no] LCA não é para arrecadar, é para disciplinar o mercado que é irregular. Como uma pessoa compra um título público do Tesouro paga 17,5% e o outro é isento?", disse Haddad.

Nesta semana, o relator da MP que aumenta impostos, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sinalizou mudanças, como aumentar de 5% para 7,5% o Imposto de Renda de pessoas físicas sobre LCI (Letras de Crédito Imobiliário), Letras Hipotecárias, LIG (Letras Imobiliárias Garantidas) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).

Esses títulos são hoje isentos de Imposto de Renda. O relatório deve propor uma alíquota maior para investimentos de pessoas jurídicas nesses ativos, de 17,5%.

O aumento nas alíquotas seria uma forma de compensar outras alterações, compensar outras mudanças na MP, como desistir de taxar em 5% CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), outros títulos do agronegócio (CDA, WA, CDCA e CPR) e debêntures incentivadas (usadas para investimentos em projetos de infraestrutura e inovação).

O parecer também mantém a taxação de 5% de Imposto de Renda sobre FIIs (Fundos de Investimentos Imobiliários) e Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), mas os isenta quando tiverem menos de 100 cotistas.

Zarattini incluirá no texto a criação de um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram declarados à Receita Federal. O parecer do petista deve ser divulgado nesta quarta-feira (24) em uma comissão do Congresso sobre o tema.