Ex-prefeita de Nazaré é punida pelo TCM por irregularidades em contratação

Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram representação formulada por vereadores do município de Nazaré contra a ex-prefeita Eunice Soares Barreto Peixoto, em razão de irregularidades na contratação da empresa “Atlântico Transportes e Turismo”. A empresa prestou serviços de locação de veículos e máquinas para diversas secretarias do município nos exercícios de 2017 a 2020 e recebeu – ao final do contrato – o montante de R$5.894.000,08.

Diante das irregularidades, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou à gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$686.176,79, com recursos pessoais, em razão da falta de comprovação da efetiva prestação de serviço, já que não foram apresentados os boletins de medição nos processos de pagamento. A ex-prefeita foi multada em R$8 mil.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que possa ser analisada a prática de ato ilícito.

Entre as irregularidades, a área técnica registou a ausência de estudos ou planejamento adequado para delimitar os serviços contratados; de cronograma de execução dos serviços; e dos boletins de medição nos processos de pagamento, validados pelo fiscal do contrato.

Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a documentação apresentada pela gestora não foi suficiente para demonstrar que todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes do ateste do serviço. A relatoria considerou que os documentos foram insuficientes para eximir a ex-prefeita da responsabilização pessoal, vez que ficou constatada inconsistências nas informações que apontam, no mínimo, negligência da gestão municipal quanto aos deveres legais impostos na gestão dos recursos públicos.

O Ministério Público de Contas se manifestou no processo, através do procurador Guilherme Costa Macedo, pela procedência da representação, sugerindo a aplicação de multa à prefeita e imputação de ressarcimento, com recursos pessoais, do valor de R$686.176,79, por ausência de comprovação da prestação dos serviços. Recomendou – ainda – a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora. Cabe recurso da decisão.