Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara, Bacelar cobra controle sobre apostas ilegais

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado federal Bacelar (PV), conduziu nesta terça-feira (27) uma audiência pública para discutir a fiscalização do mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”, e o combate à sonegação fiscal no setor. A reunião foi realizada com base nos requerimentos 104 e 137/2025, que propôs o debate com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário sobre medidas de repressão ao mercado ilegal de apostas e ao uso indevido de instituições financeiras para esse fim.

Durante a audiência, Bacelar chamou atenção para o impacto econômico do setor e para a urgência do tema. Segundo dados do Banco Central citados pelo deputado, as apostas movimentam cerca de R$ 30 bilhões por mês no Brasil. “Estamos tratando de um assunto de suma importância. São R$ 250 milhões mensais arrecadados em impostos apenas nos primeiros cinco meses deste ano, com 80 operadores legais já tendo contribuído com cerca de R$ 2,5 bilhões na concessão”, destacou.

A audiência contou com representantes do governo federal e do setor de apostas, como o secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, e o coordenador de monitoramento da lavagem de dinheiro da Secretaria de Monitoramento do Ministério da Fazenda, André Wainer.

O secretário Nacional de Apostas Esportivas apresentou um balanço da criação do órgão na pasta, destacou que o Brasil já representa o segundo maior mercado de apostas do mundo e enfatizou a necessidade de uma construção conjunta entre governo e iniciativa privada para garantir integridade e legalidade no setor.

Giovanni Rocco Neto também aproveitou a audiência pública para anunciar a proposta de criação do ‘Grupo de Trabalho da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultado’, através da participação dos ministérios do Esporte (Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte), da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor e da Polícia Federal)

O representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni, ressaltou que no Brasil existem mais de 12 mil sites funcionando na ilegalidade. Segundo ele, as apostas movimentam quase R$ 7 bilhões por ano. “O Brasil precisa adotar melhores práticas no combate e na repressão da pirataria e evitar a proliferação de sites ilegais. Uma saída para esse problema seria a regulação de provedores de tecnologia, plataforma de apostas e os operadores autorizados da modalidade” pontuou.

Já Heloisa Diniz, representante da Associação de Bets e Fantasy Sports defendeu a destinação efetiva dos recursos, qualificação, capacitação, automatização e aprimoramento da fiscalização. “Além da perda de arrecadação para os cofres públicos, enfrentamos problemas como a desvalorização da licença e falta de proteção legal e jurídica para os apostadores” afirmou.

Ao final, Bacelar lamentou a demora na regulamentação, chamou atenção para a magnitude do problema e destacou que muitos dos desafios enfrentados hoje decorrem da demora em regulamentar o setor, com a fiscalização começando, de fato, apenas recentemente. “Mesmo após esse período inexplicável, denúncias apontam que operadores ilegais seguem atuando, o que compromete a arrecadação, gera insegurança jurídica e dificulta a consolidação de um setor saudável”, afirmou.