Projeto de Lídice da Mata que aumenta pena para registro não autorizado de cenas íntimas é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3040/22, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que aumenta a pena para o crime de registro não autorizado de cenas de intimidade sexual. A proposta está apensada ao PL 9043/17 e agora segue para análise do Plenário da Casa.

Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção de seis meses a um ano para quem registra, sem consentimento, conteúdo íntimo de outra pessoa. O projeto propõe equiparar essa pena àquela aplicada a quem divulga, compartilha ou comercializa esse tipo de material — crime punido com reclusão de um a cinco anos. A mudança busca corrigir uma disparidade na legislação e garantir punições mais proporcionais a condutas semelhantes.

Para Lídice, a proposta representa um avanço no combate à violência digital, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes. “Punir com mais rigor quem registra ou divulga, sem autorização, cenas de intimidade sexual é uma medida urgente e necessária. É uma questão de justiça, dignidade e respeito”, defende a parlamentar.

O projeto destaca que o avanço tecnológico tem facilitado o uso de dispositivos para gravações clandestinas, inclusive em locais como banheiros públicos e privados. Casos como o ocorrido em 2022 no metrô de Salvador (BA), em que uma jovem foi filmada no banheiro por agentes de segurança da estação, evidenciam a gravidade e a frequência desse tipo de crime.

Além do impacto emocional, especialistas alertam para o risco de esses crimes evoluírem para violências ainda mais graves, como estupro ou até homicídio, com o objetivo de ocultar provas.

A proposta também está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A violação da privacidade, sobretudo quando envolve conteúdo sexual, é considerada uma das formas mais cruéis de agressão à integridade da vítima.

Com a aprovação na CCJ, o projeto de Lídice da Mata dá mais um passo rumo à consolidação de um marco legal mais firme no enfrentamento da violência digital. A expectativa agora é pela votação em Plenário.