Limite para gasto com educação no IR já tem 3 votos no STF
Por Estadão Conteúdo
16/03/2025 às 08:32
Atualizado em 16/03/2025 às 08:32
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE/Arquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). O julgamento começou ontem no plenário virtual e vai até sexta-feira, dia 21.
Para o relator, ministro Luiz Fux, o direito à educação "não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda". Ele foi acompanhado até agora pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que argumenta que os custos com escolas particulares e instituições de ensino superior da rede privada são muito superiores ao limite da dedução, atualmente em R$ 3 561,50. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo