TJ-BA ignora decisão final do CNJ e avança na instalação de cartório em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) surpreendeu a comunidade jurídica ao publicar um Ato Normativo Conjunto que determina a implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas da Fazenda Pública Administrativa de Salvador. A medida, que impacta diretamente as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas, gerou forte reação entre advogados, servidores e entidades de classe, especialmente pela decisão ter sido tomada antes da deliberação final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

Embora o processo esteja sob análise no CNJ, onde nove entidades de classe, incluindo a OAB-BA e o Sinpojud, solicitaram providências para impedir a instalação do cartório, o TJ-BA avançou com um cronograma que inclui a suspensão das atividades presenciais entre 14 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025 para adequações físicas e treinamento da nova unidade integrada.

As críticas ao modelo proposto são amplas. O cartório integrado manterá apenas um juiz e um assessor para atender uma demanda que supera 100 mil processos. Além disso, a falta de diálogo prévio com os operadores do direito é apontada como um grave erro, uma vez que o formato centralizado já enfrenta resistência em outras varas, como as Cíveis, de Família e do Consumidor, onde problemas de eficiência foram constatados.

As entidades que recorreram ao CNJ argumentam que a criação do cartório dificultará o acesso do cidadão à Justiça e não atenderá às necessidades urgentes da população. Elas defendem a criação de novas varas e o fortalecimento da estrutura existente, com mais juízes, assessores e servidores, em vez de um modelo de centralização que, segundo elas, já demonstrou ser inadequado.

A OAB-BA, admitida como amicus curiae no processo administrativo que tramita no CNJ, apresentou novos elementos que reforçam a ineficácia da medida. Em petição conjunta, as entidades pedem mais diálogo com a sociedade e a construção de soluções que realmente contribuam para o desafogamento do Judiciário baiano.

A comunidade jurídica agora aguarda a manifestação final do CNJ, que pode suspender a instalação do cartório integrado. Contudo, o avanço unilateral do TJ-BA antes dessa decisão lança dúvidas sobre o respeito às instâncias de controle e à necessidade de priorizar soluções que realmente atendam ao interesse público.